Ação Fiscal

Cadastrar Notas Fiscais 5 3.2 Transmitir Notas Fiscais 7 3.3 Importar Notas Fiscais 9 3.4 Cancelar Notas Fiscais 9 3.5 Emitir Comprovante Transmissão 11 3.6 Emitir Comprovante Cancelamento 12 3.7 Configurar Proxy 13 4. INDICE DE FUNCIONALIDADES PARA TESTES DA GEAUS 14 MÓDULO WEB (VB.NET) - CCNFG 14 5. CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DO PROJETO 14 3. FUNCIONALIDADES 15 3.1 Consultar Nota Fiscal por Remetente 15 3.2 Consultar Nota…

Manual do Fiscal de Obras no SIPAC Junho/2011 Diretoria de Sistemas Superintendência de Informática - UFRN SUMÁRIO 1. 2. APRESENTAÇÃO............................................................................................................................................ 3 OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO ...................................................................................................................... 4 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 2.9 2.10 INCLUIR OCORRÊNCIA…

Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? R: A ação declaratória se funda no princípio da segurança jurídica, uma vez que essa tem o…

Valor Indicador Valor Receita (últ. ano fiscal) R$ 16,896 B Receita por ação (últ. ano fiscal) R$ 11,59 Receita (últ. 12 meses) R$ 16,960 B Receita por ação (últ. 12 meses) R$ 11,63 EBITD (últ. ano fiscal) R$ 1,873 B Lucro por ação normalizado (últ. ano fiscal) R$ -0,29 EBITD (últ. 12 meses) R$ 3,819 B Preço sobre o lucro (últ. ano fiscal) N/A Lucro antes dos impostos (últ. ano fiscal) R$ -1,351 B Preço sobre vendas (últ. ano fiscal) 0,88 Lucro antes dos impostos…

Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R. Mandado de Segurança e Ação Anulatória de Débito Fiscal. d) Débito inscrito em dívida ativa. R. Ação Anulatória de Débito Fiscal e…

São José do Rio Preto 05/04/2014 Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Resposta: Conforme apregoa o art. 4º do Código de Processo Civil1 (CPC), a ação declaratória tem dupla finalidade: obter a declaração de…

respeitados pois a partir do momento em que se tem a instituição do processo administrativo fiscal tanto a administração como o contribuinte terão seus atos regulados dentro de uma relação tributária, que poderá ser, no âmbito federal, estadual ou municipal. O fisco por ter o título executivo ao seu favor constitui unilateralmente a prerrogativa de cobrar o crédito tributário mediante execução fiscal por via administrativa não precisando ir a Juízo para pleitear o seu direito de…

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA Coordenação de Trabalho de Curso Diretoria do Curso de Direito MONOGRAFIA GOIÂNIA 2011 IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEIRA A EXECUÇÃO FISCAL COMO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA: DIREITO GOIÂNIA 2011 IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEIRA PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Paulista de Goiânia, como requisito parcial…

1 / 14 Estudo Dirigido VII (Pocesso administrativo fiscal e processo judicial fiscal) Processo Administrativo Fiscal - Aula (RESUMO) O processo ocorre nas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. -Em âmbito federal, o processo administrativo fiscal – PAF é regido pelo decreto nº 70.235 de 06/03/1972; INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PAF -O início do Processo Administrativo Fiscal – PAF dá-se início com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. (Art. 14 do…

Débito inscrito em dívida ativa. R – e) Propositura da ação de execução fiscal. R – f) Intimação do devedor da penhora. R – g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. R – 2. É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda não tenha ocorrido? R – As ações anulatórias de débito fiscal têm por objetivo desconstituir a norma…