Ação Fiscal

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO LUÍS-MA NOME, estado civil, profissão, portadora do RG nº, inscrita no CPF nº, residente e domiciliada à, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80…

art. 38, da Lei 6.830/80, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Em face do Estado de _______, de acordo com as razões de fatos e de Direito a seguir expostas: I-DOS FATOS 1. A Autora, em 21-03-2008, foi intimada da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, pelo qual pretende a Fazenda Estadual a constituição de crédito tributário de ICMS incidente sobre operação de venda de mercadoria, sem emissão de Nota Fiscal, realizada em 05-10-2003. No Auto de…

____________, B. ____________, ____________ - ___, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL contra a: UNIÃO FEDERAL, representada por seus procuradores, Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, em ____________, ___, CEP ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. FATOS I - DA MULTA INFRACIONÁRIA: 1. O objeto da presente ação é uma multa infracionária recebida pelo Autor em decorrência da entrega em atraso de…

a presença de Vossa Excelência impretar:, onde pugna por receber as devidas intimações, conforme artigo 39, I, do CPC, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 165, I, do CTN, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL em face do município de Santo André, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ……………., bairro …………………., Santo André - SP. I - DOS FATOS A autora é recolheu ISS referente à sua empresa á maior…

atividades propostas visam contribuir para o desenvolvimento global dos alunos sob os aspectos cognitivos, afetivos e psicomotores. As atividades constituem-se de jogos brincadeiras, gincanas, musicas teatros e outras que trabalhem simultaneamente a ação física e cognitiva. Atividades a serem desenvolvidas: As crianças são divididas em equipes representadas por cores. Durante o acantonamento elas participam de uma “mini-olimpíada” que chamamos de “Gincores”. O nosso objetivo é…

Plano de ação Ação: Disseminar os conhecimentos relacionados à importância da arrecadação tributária em nosso país, visando à divulgação do percentual arrecadado e sua aplicação. Tendo como publico alvo toda a população, tendo em vista que todos contribuem, mesmo que de uma forma indireta. Responsável geral: Miquéias Lopes de Araújo. A ação será desenvolvida inicialmente em conjunto com escolas da rede publica, dessa forma atraindo os pais e O que ? mestres para essa “missão”. Mostrando…

todos os meios de provas admitidos em direito, em especial as testemunhais, documentais, enfim todas as provas que esse Juízo entender de direito para o bom andamento da ação. CITAÇÃO Requer-se a citação da Reclamada, no endereço já declinado, para, querendo, dentro do prazo legal, contestar aos termos da presente Ação, sob pena de revelia e confissão da matéria fática. Dá-se o valor da causa, R$ R$20.371,45 (VINTE MIL TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).

|Curso on line de Disseminadores de Educação Fiscal – 2º Semestre de 2012 | |Nome do cursista: | |Tutor(a): Turma: | |Local de trabalho:

ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 3762/2008 CARGO: AGENTE DE EXECUÇÃO FUNÇÃO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO |NRE: APUCARANA | | | | | | | | | |NOME |RG |UF

Pensar a educação como instrumento de mudança da realidade social, exige analisar a postura do educador, enquanto agente deste processo. Pela educação, pode-se levar o indivíduo a aprender as regras de convivência social, mediante a produção de um saber voltado a um comportamento funcional ajustado à aceitação das normas estabelecidas. Neste caso, o cidadão introjeta na consciência, a concordância com a ordem social, sem questioná-la. Ao contrário, o educador consciente de que a função social da