Ação Fiscal

PRESENTE : Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada em face do Estado..., pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade de..., pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. Dos Fatos EQUIPAMENTOS QUE ESTAVAM SENDO TRANSPORTADOS PARA A EMPRESA MICRO INFORMATICA LTDA E QUE SERIAM UTILIZADOS EM SUA PRODUÇÃO FORAM APREENDIDOS, SOB ALEGAÇÃO DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL DE QUE A NOTA FISCAL…

receber as devidas intimações consubstanciado no artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 282 e 273 do Código de Processo Civil e Artigo 38 da Lei 6.899/81, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Estado de São Paulo (Fazenda Pública Estadual), pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na ________, bairro _______, cidade _____, estado _______…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL /PB SINDICATO PROFISSIONAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PEDIDO EXTINÇÃO DO CRÉDITO Processo n. 2002011979328-5 SINDTÊXTIL – SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE JOÃO PESSOA, CABEDELO, CONDE, CAAPORÃ e ALHANDRA, entidade SINDICAL, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ nº 09302092/0001-39, devidamente…

Excelência, através de seus advogados que adiante assinam, com escritório profissional sito a Rua Fernandes Vieira, 204, Novo Mundo, Curitiba/PR CEP 81.020-650, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR PARA DEPÓSITO JUDICIAL Em face da XXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1) DOS FATOS Em 18/11/2011 a empresa autora foi autuada de forma…

Excelência, propor, AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO FISCAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, o que faz com amparo na Lei n.º 7.713/88, art. 6.º, inciso XIV com redação dada pela Lei n.º 11.052/2004, bem como pelas razões de fatos e demais fundamentos jurídicos adiante expendidos. I. OBJETO DA AÇÃO É a busca da…

medida, meta e valor. Parágrafo Único – Para fins desta Lei, considera-se: I – Programa – O instrumento de organização da Ação Governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos; II – Ações – O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa; III – Produto – Os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa; IV – Metas – Os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados…

judicial. 5 - O princípio do devido processo legal é possível apenas no processo judicial. Sua resposta: 5 - O princípio do devido processo legal é possível apenas no processo judicial. Questão 4: Nota: Não gerada Sobre o processo administrativo fiscal, é INCORRETO afirmar que: Alternativas: 1 - Pode ocorrer apenas por meio de uma consulta do contribuinte à Fazenda Pública. 2 - A decisão prolatada não precisa conter os fundamentos e motivos. 3 - Os prazos, no processo, apenas…

Conexão entre ação declaratória e execução fiscal O Direito Tributário é o ramo do direito que reserva maior complexidade àqueles que se dedicam a estudá-lo, seja pela especificidade de seu direito material, seja pela expressiva quantidade de leis que o regulamentam. A mesma complexidade que caracteriza o direito material também se observa no âmbito do processo tributário, já que, não poucas vezes, seus elementos não detêm autonomia necessária para equacionar certos inconvenientes processuais

Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? No caso da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, proposta pelo art. 4° inciso 1° do código de processo civil, o pressuposto é totalmente o inverso da anulatória. O contribuinte, de forma preventiva, antes de ocorrer o lançamento do crédito tributário, apresenta a ação declaratória. Interesses de iniciar uma ação…

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Professor: Rafael Santos de Barros e Silva Email: santbasi@yahoo.com.br santbasi@hotmail.com PREVISÃO LEGAL Art. 38 do CTN: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do…