AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO LUÍS-MA

NOME, estado civil, profissão, portadora do RG nº, inscrita no CPF nº, residente e domiciliada à, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80 propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município de ___________, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas:

DOS FATOS

O Autor é contribuinte do IPTU, imposto de competência municipal, o qual vem recolhendo anualmente, de maneira regular.
O Poder Executivo Municipal, por meio de um mero Decreto, alterou o valor venal dos imóveis acima da correção monetária do período.
Em __/__/__, o Autor tomou conhecimento por notificação postal da cobrança administrativa do imposto aumentando indevidamente.

DO DIREITO

De acordo com o art. 150, inciso I, da CF/88, o qual consagra o princípio da legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem que uma LEI o estabeleça.
Ademais, a corroborar o exposto acima, impende destacar a dicção dos §§ 1º e 2º, do art. 97, do CTN, in verbis:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
[...]
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Tais normas destacam a necessidade de lei para atualização em bases de cálculo de impostos, com índices acima da correção monetária do período.
Em realidade, o ato do Poder Executivo não atualizou apenas a base de cálculo do imposto, mas, sim, estabeleceu um aumento real, acima da correção monetária do período, o