Ação anulatória de Débito Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE TUBARÃO – ESTADO DE SANTA CATARINA

XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXX, com sede à XXXXXXXXX, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, que recebem intimações no endereço constante do incluso instrumento procuratório, com fulcro no artigo 38, da Lei n° 6.830/80, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor da UNIÃO pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Brasília/DF, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

A requerente é pessoa jurídica de direito privado, atualmente no ramo de XXXXXXXX, com XXXXXXXXXXX, CNAE Fiscal n° XXXXXXXXX, constituída desde de 02/05/1985.

Na data de 10/11/2011, a requerente sofreu fiscalização pelo agente fiscal da Receita Federal, o qual apontou algumas irregularidades, conforme se verifica das cópias dos procedimentos fiscais em anexo.

Efetuada a defesa administrativa do requerente, na data de 11/10/2014, sobreveio as notificações XXX e XXXX a respeito da decisão proferida, cujo valor devido para o requerido nos dois procedimentos totaliza R$ R$ 116.809,04 (cento e dezesseis mil oitocentos e nove reais e quatro centavos), conforme cópia das notificações que encartam a exordial.

Ocorre que referida notificação, bem como o termo de inscrição da dívida ativa é nulo de pleno direito, posto que não contempla todos os requisitos necessários e indispensáveis constantes do artigo 202, do Código Tributário Nacional, consoante se demonstrará no transcorrer dos autos.

DO DIREITO

Conforme os ofícios encaminhados para o requerente, o débito n° 37.333.041-3, apurou o período da dívida como sendo de 07/2007 à 13/2008, cujo montante perfaz a quantia de R$ 99.717,07 (noventa e nove mil