Processo Tribuitário: Cobrança Tributária Administrativa; Cobrança Tributária Judicial.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar, em matéria tributária, os fundamentos jurídicos do processo administrativo assim como noções do processo judicial abordando suas regras e os seus princípios aplicáveis.
A Autoridade da administração tributária no momento da aplicação das normas que integram o Direito material ao praticar alguns atos, esses, devem ser praticados de forma ordenada e com a devida observância de certas formalidades. Assim, os contribuintes terão seus direitos resguardados e respeitados pois a partir do momento em que se tem a instituição do processo administrativo fiscal tanto a administração como o contribuinte terão seus atos regulados dentro de uma relação tributária, que poderá ser, no âmbito federal, estadual ou municipal.
O fisco por ter o título executivo ao seu favor constitui unilateralmente a prerrogativa de cobrar o crédito tributário mediante execução fiscal por via administrativa não precisando ir a Juízo para pleitear o seu direito de crédito.
Porém o processo judicial como demonstraremos no desenvolvimento desse trabalho também faz parte integrante da relação tributaria da administração com o contribuinte, uma vez que, esgotadas as vias administrativas, é assegurado às partes, em decorrência do principio da segurança jurídica, o devido processo legal. O contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) diante do caso concreto restando o mesmo inconformado com a exigência do tributo ou com a imposição de determinada penalidade tem ao seu dispor o processo judicial tributário, o qual busca operar o controle de legalidade dos atos praticados pela Administração Tributária.
Como prever a nossa Carta Magna, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” regra esta que além de ter eficácia e aplicabilidade imediata é tida como um princípio constitucional.
Considerando ainda outro princípio, a pessoa tendo seus direitos ameaçados ou sentindo que possa haver