Ibet seminario 3 modulo ii

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Respostas às questões:
1 – Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas:

a) Instituição do tributo.

R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária.

b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária.

R. Mandadode Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária.

c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário.

R. Mandado de Segurança e Ação Anulatória de Débito Fiscal.

d) Débito inscrito em dívida ativa.

R. Ação Anulatória de Débito Fiscal e Mandado de Segurança.

e) Propositura da ação de execução fiscal.

R. Exceção dePré-executividade e Embargos do Devedor.

f) Intimação do devedor da penhora.

R. Embargos do Devedor.

g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor.

R. Ação Anulatória de Débito Fiscal e Exceção de Pré-executividade.

2 – É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento dotributo ainda não tenha ocorrido?

R. Entendo que quando há declaração de débito do contribuinte via DCTF, ainda que não tenha sido pago, há constituição e exigibilidade destes, independentemente da instauração de procedimento administrativo fiscal, sendo assim, consideramos possível a instauração de ação anulatória para desconstituição da relação jurídica constituída pelo contribuinte.
Ao seuturno, o Mandado de Segurança em sua forma preventiva também seria possível, visando evitar os efeitos do ato que vier ao tributo declarado em DCTF e não pago. No entanto, tanto este quanto àquela seriam ações inócuas, visto a possibilidade de retificação administrativa da DCTF, que seria a medida mais correta a ser tomada.
3 – Qual o prazo prescricional para a ação anulatória de débito fiscal? Épossível ingressar com ação anulatória de débito após a propositura da ação executiva fiscal? E após o transcurso do prazo para apresentação dos embargos à execução?

R. I-) Em sede de prazo prescricional para a ação anulatória podemos dividir em dois, a saber:
* Para a Ação Anulatória Clássica (Art. 38 da LEF), a que visa desconstituir o lançamento e o auto de infração, será de 5 (cinco)anos, na forma do Art. 1º do Dec. Nº 20.910/32.
* Para a Ação Anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição de pagamento indevido será de 2 (dois) anos, conforme preconizado no Art. 169, CTN.
II-) A ação anulatória pode ser proposta mesmo após o início da execução fiscal, pois possui natureza desconstitutiva de lançamento e de certidão de dívida ativa que produz uma normaindividual e concreta. O ajuizamento é direito constitucional do contribuinte, direito de ação, insuscetível de restrição, podendo ser exercido tanto antes quanto depois da propositura da ação executiva, não obstante o rito previsto para a execução contemple a ação de embargos do devedor como instrumento hábil à desconstituição da obrigação tributária, cuja exigência já esteja sendo exercidajudicialmente pela Fazenda Pública.
Ainda, a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), porque o ajuizamento da ação de execução impediria o contribuinte de propor algum tipo de ação?
III-) Em sede de Recurso Especial n. 1.136.282/SP, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), derelatoria do Ministro Luiz Fux, firmando-se o entendimento de que não há óbice ao ajuizamento de ação anulatória após o transcurso do prazo para oposição de embargos à execução. Ficou evidenciado que os embargos à execução não encerram o único meio de insurgência contra a pretensão fiscal na via judicial, porquanto admitem-se, ainda, na via ordinária, outras ações bem como a anulatória.
Ao seu...
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