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SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas:
a) Instituição do tributo.
R –

b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária.R –

c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário.
R –

d) Débito inscrito em dívida ativa.
R –

e) Propositura da ação de execução fiscal.
R –

f) Intimação do devedor da penhora.
R –

g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor.
R –


2. É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo própriocontribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda não tenha ocorrido?
R – As ações anulatórias de débito fiscal têm por objetivo desconstituir a norma constitutiva da obrigação tributária, gênero do qual são espécies o lançamento tributário e o auto-lançamento. Ressalta-se que o artigo 156 do Código Tributário Nacional, quando se refere ao veículo introdutor da norma da obrigaçãotributária, não fez qualquer distinção entre as obrigações constituídas por lançamento ou auto-lançamento. Dessa forma, não há óbice legal para que a ação anulatória possa ser proposta para anular atos praticados pelo próprio contribuinte. Entendemos que a ação anulatória prescindirá da existência de qualquer ato homologatório por parte dos agentes da administração pública, haja vista que a normaindividual e concreta, instituidora da obrigação tributária, é criada exclusivamente pelo administrado, cabendo ao Estado-Fisco a simples fiscalização do ato já prático (perfeito e acabado, diga-se de passagem). No sentido de que o crédito tributário é constituído pelo próprio administrado, sem participação do Estado-Administração. Logo, negar ao contribuinte a possibilidade ingressar com açãoanulatória a fim de questionar, por exemplo, a inconstitucionalidade de lei que fixa a regra-matriz de incidência de certo tributo, padece de fundamento jurídico, isso sem falar na gritante afronta ao princípio da ampla defesa.

3. Qual o prazo prescricional para a ação anulatória de débito fiscal? É possível ingressar com ação anulatória de débito após a propositura da ação executiva fiscal? E após otranscurso do prazo para apresentação dos embargos à execução?
R – Em nossa jurisprudência se firmou o entendimento de que o prazo prescricional para propositura da ação anulatória do lançamento é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. IPTU, TIP E TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. Precedentes: REsp 894.981/RJ, Rel. Min. LuizFux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; REsp 892.828/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 11.6.2007. 2. Na espécie, constatado o decurso de cinco anos entre a notificação do lançamento e o ajuizamento da ação, há de se reconhecer a prescrição em relação aos lançamentos referentes ao exercício de 1999 e anteriores. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EDcl no REsp975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009)

Todavia, não podemos nos esquecer de duas exceções à regra geral acima esboçada, previstas nos artigos 168 e 169 do Código Tributário que devem ser interpretadas em conjunto, disso resultam que:
1 - o prazo para pleitear administrativa ou judicialmente a restituição é decadencial e exaure-se...
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