Avaliação De Imoveis Urbanos E Rurais 2º Modulo

ANÁLISE Trabalho apresentada a disciplina de Instituições do direito financeiro e tributário do Curso de Direito da União Latino-Americana de Tecnologia, como requisito parcial para a avaliação bimestral. Professor: Fábio Lineu Leal Antunes jAGUARIAÍVA 2014 INTRODUÇÃO O Imposto Territorial Rural (ITR), foi instituído há mais de um século no Brasil com previsão constitucional, sendo um dos tributos de responsabilidade da União, cujos propósitos visam o…

Regulamento Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É instituído o Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreenderá: I - Cadastro de Imóveis Rurais; II - Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais; III - Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais; IV - Cadastro de Terras…

alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em…

1 O GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL E O REGISTRO DE IMÓVEIS1 Francis Perondi Folle2 RESUMO No estudo desenvolvido para o tema em debate, buscou-se analisar todos os fatores importantes que culminaram na elaboração da Lei 10.267/01 e seus regulamentos, que alteraram toda a sistemática de identificação dos imóveis rurais no país. Para isso, foram analisadas as questões atinentes ao Registro de Imóveis, desde seu histórico, funções, efeitos esperados e princípios, afinal, a Lei em comento

econômico-financeira dos Contratos Administrativos: adequação entre os encargos do contratado e a remuneração paga pela Administração pública nos contratos. Obs.: As cláusulas econômico-financeiras dos contratos são intangíveis nos termos do Art. 58,§ 2º. Formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos: a) Reajustamento de preços: significa a alteração do valor final do contrato a ser pago,…

públicos são inalienáveis, vale dizer, enquanto os bens estiverem afetados, sendo utilizados para determinado fim público, não podem ser alienados. A esse respeito, é oportuno destacar a jurisprudência do TRT da 3ª região: PENHORA. BEM IMÓVEL PÚBLICO. A doação de bem imóvel público a particular permite a reversão do bem ao patrimônio do Poder Público na hipótese de descumprimento das obrigações condicionadas ao implemento da doação, pelo donatário. Assim, o bem doado não passa a compor…

sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (BRASIL, 1988). Uma vez que, segundo dados do IBGE (BRASIL, 2006), as áreas rurais correspondem a 329,94 milhões de hectares (38,6% do território nacional), dos quais cerca de 83 milhões de hectares são utilizados irregularmente, percebemos a importância e a abrangência da legislação florestal no Brasil. O…

o certame é aprovado (homologado). e. Adjudicação o objeto do certame é juridicamente atribuído ao vencedor. Prazos Mínimos para recebimento das propostas O artigo 21, § 2º, da Lei n. 8.666/93, estabelece prazos mínimos entre a publicação do instrumento convocatório e recebimento das propostas: Art. 21... § 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) a) concurso; (Incluída

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MÓDULO I Atenção: O material deste módulo está disponível apenas como parâmetro de estudos para este Programa de Educação Continuada. É proibida qualquer forma de comercialização ou distribuição do mesmo sem a autorização expressa do Portal Educação. Os créditos do conteúdo aqui contido são dados aos seus respectivos autores descritos nas Referências Bibliográficas. Documento não controlado - AN03FREV001 2 SUMÁRIO MÓDULO I 1 INTRODUÇÃO …

............................................... 4 Módulo I: a) Habeas Corpus nº 82.424/RS ................................................................................... 5 Módulo II: a) Estupro .................................................................................................................. 30 Módulo II: b) Propriedade e Função Social .................................................................................. 33 Módulo II: c) Serviço Público ..........................