RESUMO DO GUIA PARA APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL EM PROPRIEDADES RURAIS (IPEF)

PROPRIEDADES RURAIS (IPEF) TEIXEIRA DE FREITAS 2014 RESUMO DO GUIA PARA APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL EM PROPRIEDADES RURAIS (IPEF) Resumo do Guia Para Aplicação do Novo Código Florestal em Propriedades Rurais (IPEF), apresentado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – campus de Teixeira de Freitas, como requisito parcial de avaliação da disciplina de Legislação Ambiental e Política Florestal elaborado pelo aluno da turma do TEIXEIRA DE FREITAS 2014 1RESUMO Desde 25 de maio de 2012, vigora uma nova lei florestal no Brasil, a Lei 12.651. Os objetivos dessa lei são: Estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; e A exploração florestal o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais. Para que seus objetivos sejam alcançados esta lei inclui a previsão de mecanismos econômicos e financeiros. No mesmo artigo, o Parágrafo único ressalta ter a lei, como objetivo, o Desenvolvimento Sustentável. É preciso classificar as propriedades rurais para que a lei seja colocada em prática, pois, dependendo do tamanho da propriedade a área a ser preservada será maior ou menor (além de outros fatores) e segundo a legislação fundiária brasileira, os imóveis rurais podem ser: Minifúndios: imóveis rurais com…

Dom Pedro II, essa lei que trouxe a normatização das terras no Brasil que disciplina até hoje o sistema de terras no Brasil. O que inaugurou foi o sistema da alienação, onde uma pessoa passa a propriedade para o outro, essas alienações que tem que ir para registro hoje (registro do título: título translativo, porque demonstra a propriedade – art.1245 c.c, pode ser judicial: formal de partilha, carta de adjudicação, carta de arrematação ou extrajudicial: compra e venda, promessa).…

29/01/2014 – Direito Agrário – Antônio José Mattos Neto. 1º NI – 26/03/2014 2º NI – 21/05/2014 * 12 e 19/02 não haverá aula. Denominação: Direito Agrário vem do latim “Ager” no direito romana significava terra cultivada explorada economicamente. O “fundos” era a terra improdutiva. O Direito Fundiário faz parte do Direito Agrário, ele diz respeito as normas que regulam o direito de propriedade, as relações do homem com a terra enquanto direito de propriedade, com a sua titulação.…

RODERLEY APARECIDO PERES DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL Faculdades Integradas Padre Albino Catanduva 2008 RODERLEY APARECIDO PERES DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL Trabalho de Curso apresentado à banca examinadora como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito orientado pelo professor Donizett Pereira. …

cultivar diferentes espécies de vegetais, que junto a caça e pesca, formam a base alimentar. Desse modo vai se delimitar um espaço para a produção, cercando-o para evitar o apossamento por outro, surgindo então as questões referentes ao uso e posse da terra. O cultivo da terra passa então a ser vital para a sobrevivência humana. Com o tempo, a produção de alimentos não está direcionada tão somente para os que vivem diretamente da terra, mas também para aqueles que desenvolvem…

ISABELA RIBEIRO MARINHO Nº 44 2º T.A O ESPAÇO AGROPECUÁRIO BRASILEIRO E.E. PROFº ROLDÃO LOPES DE BARROS SÃO PAULO (SP) MAIO/2014 ISABELA RIBEIRO MARINHO Nº 44 2º T.A ESPAÇO AGROPECUÁRIO BRASILEIRO Trabalho para avaliação bimestral da disciplina de Geografia ministrada pela professora Deise do 2º ano do supletivo, turma A. “E no silêncio das horas Canta um pássaro contente Sem se importar se alguém o ouve Ou se ninguém está…

e atual de imóvel rural? O conceito legal e atual de imóvel rural está previsto no art. 4º da lei 8.629/93: É o prédio rústico, qualquer que seja a sua localização, de área continua, que se destine ou que possa se destinar a exploração agrícola, pecuária, extrativa, florestal ou agroindustrial. 02. Quais são as características do imóvel rural, de acordo com o conceito legal atual? - prédio rústico: a gleba e tudo aquilo que está sob ela (insumos, tratores, plantações, animais, etc. …

www.blogdomocam.com.br www.esinf.com.br www.forumdomocam.com.br É permitida a divulgação gratuita desse material desde que citados os seus autores e patrocinadores. Estudo Sistematizado de Informativos Bibliografia: • Benedito Ferreira Marques – Direito Agrário Brasileiro. Ed. Atlas. 8ª Edição. 2009. • Artigos diversos Legislação Básica: • Lei nº 4.504 de 1964 (Estatuto da Terra) • Lei nº 6.969 de 1981 (Usucapião Especial Rural) • Lei nº 12.651 de 2012 (novo Código…

Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à…

Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à…