Apostila - bens públicos

Disciplina: Direito Administrativo II JUR 3212 Turma: C09 Prof.: Luiz Fernando Rodrigues Tavares Capítulo III - BENS PÚBLICOS 1. Conceito – “são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autarquicas, fundacionais e entidades governamentais.” Hely Lopes Meirelles. “São todas as coisas materiais ou imateriais pertencentes as pessoas jurídicas de Direito Público e as pertencentes a terceiros quando vinculadas à prestação de serviço público. Diógenes Gasparini. “Art. 98 Código Civil - São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito publico interno; todos os outros são particulares seja qual for a pessoa a que pertencerem.” 2. Classificação: 2.1. Quanto a titularidade: a) Federais: relacionam-se segundo critério de segurança nacional, proteção a economia do país, interesse público nacional e a extensão do bem (arts. 20 e 176 CF). b) Estaduais: são enumerados taxativamente na Constituição Federal (art. 26). c) Municipais: não foram contemplados com a partilha constitucional de bens públicos, são os de interesse local. 2.2. Quanto à destinação: a) bens de uso comum do povo: são as coisas móveis ou imóveis pertencentes ao Poder Público, usáveis, sem formalidades, por qualquer do povo. Ex.: os mares, as praias, os rios, as estradas, as ruas, as praças, as áreas de lazer e verde. b) bens…

Conceito Para MEIRELLES, Hely Lopes: “são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e entidades governamentais.”[1] Já Gasparini, Diógenes entende que: “São todas as coisas materiais ou imateriais pertencentes as pessoas jurídicas de Direito Público e as pertencentes a terceiros…

BENS PÚBLICOS 1.0. Domínio Público. Cretella Júnior define como: “um conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou á utilização direta e indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetidos a regime de direito público”. 2.0. Domínio Eminente * É quando o Estado busca submeter à sua vontade todos os bens situados em seu território. Decorre da soberania do Estado. * Abrange: Bens públicos; Bens privados; Bens…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Atividade de Autodesenvolvimento Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob…

jurídica ao qual o bem pertence, temos como exemplo zoológico, área azul nas ruas (Art. 103 CC). Bens de Uso especial: São aqueles nos quais são prestados serviços públicos, tais como hospitais públicos, escolas e aeroportos. Bens Dominicais: São os bens que não possuem uma destinação definida, como prédios públicos desativados e inutilizados pelo poder público. Classificação dos Bens públicos para fins de registro Contábil: Bens Móveis: São os Bens que fazem parte do mobiliário em…

[pic] CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL Leonardo do Carmo Gonçalves FATORES AMBIENTAIS QUE INFLUENCIAM DIRETAMENTE NO VALOR E LIQUIDEZ DE IMÓVEIS Guarulhos 2012 Leonardo do Carmo Gonçalves FATORES AMBIENTAIS QUE INFLUENCIAM DIRETAMENTE NO VALOR E LIQUIDEZ DE IMÓVEIS Trabalho de conclusão de curso avaliado na disciplina “Projeto Integrado de Final de…

alugar e mobiliar um imóvel que se tornou a sede social da ONG Parceiros do Esporte, local de apoio para as atividades que são realizadas em local aberto, numa pista improvisada no aterro Sapopemba que está desativado a mais de 20 anos. Durante os anos de 2.006, 2.007 e 2.008 quase 400 crianças participaram de treinamentos e competições em diversas cidades como: Cubatão, Osasco, Itapira, Sumaré, Presidente Prudente, Sertãozinho, Campinas, Osasco, o Centro Olímpico de Treinamento e…

BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO BEM: Tudo quanto possa ser objeto de direito, ou seja, tudo aquilo que está presente na natureza, tenha utilidade para a pessoa humana e seja passível de apropriação. DOMÍNIO PÚBLICO: conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulados pela Administração e submetidos a regime de direito público. DOMÍNIO EMINENTE: o poder geral do Estado sobre tudo quanto esteja…

são regidos por regime jurídico de direito público, assegurando ao patrimônio público atributos especiais e que exorbitam o direito privado. Assim, os bens públicos são gravados de: a) inalienabilidade: não estão sujeitos, em regra, à transferência de domínio (venda, doação); b) imprescritibilidade: são insuscetíveis de serem adquiridos por usucapião; c) impenhorabilidade: são insuscetíveis de constrição judicial por penhora; d) não podem ser onerados, isto é, não podem ser…

FACULDADE ZACARIAS DE GÓES CURSO: GRADUAÇÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS UM RESUMO COMENTADO VALENÇA-BA 2014 HAMILTON COUTO DE SÁ JUNIOR UM RESUMO COMENTADO Trabalho elaborado como forma de avaliação parcial da disciplina de Contabilidade Pública curso de Graduação Ciências Contábeis. Orientadora: Patrícia …