Bens domin

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BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO

BEM: Tudo quanto possa ser objeto de direito, ou seja, tudo aquilo que está presente na natureza, tenha utilidade para a pessoa humana e seja passível de apropriação.

DOMÍNIO PÚBLICO: conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulados pela Administração e submetidos a regimede direito público.

DOMÍNIO EMINENTE: o poder geral do Estado sobre tudo quanto esteja em suas linhas territoriais, sendo esse poder decorrente de sua própria soberania. È uma disponibilidade potencial de que é detentor em razão do seu poder soberano.

Abrange 03 categorias de bens:
a. os bens públicos;
b. os bens privados;
c. os bens não sujeitos ao regime normal da propriedade (oespaço aéreo e as águas).

OBS; DO SENTIDO DE DOMÍNIO IMINENTE DEFLUI TODAS AS FORMAS DE INVESTIDAS QUE O ESTADO EMPREGA EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA (UTILIZAÇAO RESTRITOVA E SUPRESSIVA).

BENS PÚBLICOS: art. 98, CC/2002. – todos aqueles que, de qualquer natureza (corpóreos, incorpóreos, móveis, imóveis, semoventes, direito e ações) e a qualquer título (tanto os bens do domínio doEstado como proprietário quanto outros de utilização pública), pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, sejam elas da Administração descentralizadas. (pag. 1075)











CLASSIFICAÇÃO

1. QUANTO A TITULARIDADE:

a. BENS FEDERAIS: ART. 20 CF.

B. BENS ESTADUAIS E DISTRITAIS. Art. 26, CF.

C. BENS MUNICIPAIS ( apensar denão ser contemplado o município, mas integram a titularidade as ruas, praças, jardins públicos, logradouros públicos pertencentes aos municípios, bem como prédios públicos.

2. QUANTO A DESTINAÇÃO. (OBJETIVO A QUE SE DESTINAM)
Art. 99
a. Bens de uso comum do povo
(são os bens que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser federais, estaduais ou municipais: mares, praças,ruas ec. 99,I CC)

b. bens de uso especial
(aqueles que visam a execução dos serviços administrativos e dos serviços em geral. 99,II)

c. bens dominicais
(são os bens residuais, ou seja, os que não são de uso comum ou especiais: terras devolutas, prédios públicos desativados os bens móveis inservíveis)

















3. QUANTO ADISPONIBILIDADE

Tem por fim distinguir os bens públicos no que diz respeito à sua disponibilidade em relação pessoas de direito público a que pertencem.
(Bens indisponíveis, bens patrimoniais indisponíveis e bens patrimoniais disponíveis)

a) BENS INDISPONÍVEIS

São aqueles que não possuem caráter tipicamente patrimonial, por isso as pessoas a que pertencem não podem dispor deles,logo, não podem ser alienados ou onerados nem desvirtuados das finalidades a que estão voltados, O Poder Público tem o dever de conservá-los, melhorá-los e mantê-los ajustados aos seus fins, sempre em benefício da coletividade. (mares, rios, estradas, praças – SÃO OS BENS DE USO COMUM).



b) BENS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS.
Tais bens possuem dois aspectos: 1. A natureza patrimonial;2. característica de indisponibilidade.

Possuem natureza patrimonial, por que, mesmo sendo indisponíveis admitem correlação de valor, logo, passíveis de avaliação pecuniária, porém, são indisponíveis, pois, utilizados efetivamente pelo Estado para alcançar sua finalidade, ainda que terceiros possam usá-los, são indisponíveis enquanto servirem aos fins estatais. (SÃO OS BENS DEUSO ESPECIAL – móveis ou imóveis, pois, são instrumentos de ação da Administração Pública).

c) BENS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS.

São os bens que embora tenham caráter patrimonial, podem ser alienados, mas nas condições que a lei estabelecer, portanto, não há de se falar em livre alienação, mas em disponibilidade dentro das condições legais fixadas. (SÃO OS BENS DOMINICAIS EM GERAL, POIS,...
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