Aula Tema Tributos Conceitos E Espécies

afetada ou atingida. (...) Assim, a inclusão, na conceituação de funcionário público, contida no art.327,1º do CP, não pode ter o alcance pretendido pela denúncia, sem análise profunda das circunstâncias que rodeiam a conduta do agente. Na espécie, em face das circunstâncias, entendo que a conduta amolda-se ao tipo do art. 168do CP, sendo o processo e julgamento de competência da justiça comum estadual, uma vez que a lesão perpetrada é de natureza meramente patrimonial e deduzida…

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA DAS AULAS: CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Prof. Alexsander Valadão 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1. OBRIGAÇÃO = RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTEÚDO PATRIMONIAL (relação jurídica obrigacional / relação jurídica não-obrigacional) 1.2. OBJETO DA OBRIGAÇÃO É SEMPRE UMA PRESTAÇÃO (DAR, FAZER E NÃO-FAZER) 1.3. OBJETO DA…

DIREITO FINANCEIRO - LFG INTENSIVO III Prof. Tathiane Piscitelli Roteiro do Curso: Introdução Receitas e Despesas Públicas Orçamento Precatórios Aula: n.º 01 (04.09.2009) I – Introdução ao Direito Financeiro 1 - Conceito = é o conjunto de normas que disciplina a obtenção de receitas (dinheiro) e a realização de gastos (despesas). 2 – Objeto = é a atividade financeira do Estado, ou seja, é a obtenção, criação, geração e dispêndio do dinheiro indispensável à realização das

| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | UNIDADE 1 sistema financeiro nacional SSisSistema Financeiro Nacionalsitema Financeiro Nacionalistema Financeiro Nacional Para iniciarmos o nosso estudo nesse tema é muito importante compreender e entender o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN) que abrange um conjunto de instituições financeiras. De acordo com Fortuna (2011), o SFN procura proporcionar condições entre os fluxos de…

pelo lançamento - Kiyoshi Harada 1 Conceito de lançamento Ao teor do art. 142, do CTN o lançamento é um procedimento administrativo em que um agente capaz procede a averiguação da subsunção do fato concreto à hipótese legal (ocorrência do fato gerador), a determinação da matéria tributável mediante a valoração dos elementos que integram aquele fato concreto (base de cálculo), a aplicação da alíquota prevista na lei para a apuração do montante do tributo devido, a identificação…

|Jurisprudência. Procedimento Prévio | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Da ordem dos Procedimentos nos Tribunais. Órgãos de

1. Tendo como referencia os estudos realizados e os temas abordados em sala de aula sobre Plano de Negócios, desenvolva as seguintes atividades: ATIVIDADE INDIVIDUAL: pesquisa sobre Plano de Negócios. De acordo com as orientações que você recebeu do seu instrutor/orientador de curso em sala de aula faça uma pesquisa teórica em livros, cartilhas, apostilas, internet, etc. Nesta pesquisa deverão constar as seguintes informações: 1. Defina e descreva a importância de planejamento para as

Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação. Promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução de problemas relativos à profissão. Direcionar o estudante para emancipação intelectual. ETAPA 01 Nesta etapa, você poderá estudar os primeiros conceitos básicos do Direito Empresarial e sua função social, servindo de base para a formação de um raciocínio fundamentado. Para realizá-la, devem ser…

aprendizagem.Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação.Promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução de problemas relativos à profissão.Direcionar o estudante para emancipação intelectual.ETAPA 01 Nesta etapa, você poderá estudar os primeiros conceitos básicos do Direito Empresarial e sua função social, servindo de base para a formação de um raciocínio fundamentado.Para realizá-la, devem ser…

legislativo é a de legislar, ou seja, produzir leis, positivar o direito a ser aplicado no caso concreto. A elaboração das espécies normativas é à base da divisão entre os três poderes. Tanto o poder executivo como o judiciário, é vinculado pelas decisões do legislativo, o executivo aplica a lei enquanto o judiciário julga eventual descumprimento da mesma. Portanto, o legislativo, é uma espécie de poder central entre os três poderes. O legislativo em âmbito federal é formado pelo…