Aula Tema Tributos Conceitos E Espécies

de assistência social, conforme o disposto no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. A Constituição ao conferir o poder de tributar, determina a competência para instituição de cada tributo, bem como definindo os fatos geradores de cada tributo a serem cobrados pelo ente federativo. A finalidade dos tributos é o sustendo dos programas e das finalidade do Estado, porém a competência tributária além de seus fundamentos encontra também na Constituição Federal seus limites. De tal…

| Carga Horária: 12h Objetivos: Ao final da disciplina o aluno deverá: • Compreender a necessidade da visão geral e multidisciplinar do Direito Tributário, principalmente para compreender as questões mais relevantes sobre o tema; • Conhecer princípios que regem a repartição constitucional e as competências tributárias na CRFB, além da legislação correlata; • Compreender os riscos legais associados as disposições regulamentares e decidir sobre sua adequação e validade

AULA 6 MODOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – PAGAMENTO (continuação) Lugar: onde o pagamento deve ser feito? No local de livre escolha das partes, afinal no Direito Civil predomina a autonomia da vontade (art. 78). Se o contrato/sentença for omisso, o lugar do pagamento será no domicílio do devedor (327 e pú). Tratando-se de imóvel, o local da coisa determina o lugar do pagamento (328). Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente

abordagem interdisciplinar na qual os alunos não ficam restritos somente a uma visão puramente jurídica do tema, mas discutem aspectos econômicos, sociais e financeiros relacionados aos negócios. Busca-se através da proposta didática adotada fomentar a participação ativa dos alunos não somente na construção e apreensão de conceitos trabalhados ao longo do curso, mas também na aplicação destes conceitos às suas atividades práticas. O LLM em Direito Empresarial, organizado pela…

colapso A política como tema de sala de aula Da importância da transparência Entre o confronto e o consenso: Formas de lidar com as diferenças A favor da vida: Política faz bem Glossário Sobre os autores Outros livros dos autores Redes sociais Créditos O indivíduo e a sociedade: Política não é coisa de idiota Mario Sergio Cortella – Sabe, Renato, ao pensar neste nosso encontro, eu me dei conta de que a ideia para esta conversa surgiu quando fiquei pensando no conceito…

_ 211 Apresentação O livro Administração Pública Contemporânea: política, democracia e gestão, da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC) da Universidade Federal de Juíz de Fora (UFJF) objetiva apresentar um elenco de temas vinculados à Administração Pública na perspectiva da formação de quadros qualificados para o exercício da função pública, da implantação e efetivação das políticas públicas e na própria transformação da gestão pública. Ainda,…

SEMINÁRIO WEB-AULA 1 EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL1 No século 21, grande parte da população mundial encontra-se vivendo nas cidades. Na democracia, costumamos exigir do poder público uma infraestrutura de qualidade: água encanada, esgoto doméstico, eletricidade, telefonia e serviços de transporte. Enfim, cobramos a melhoria da qualidade de vida na região em que vivemos. Mas nem sempre foi assim... Houve uma época em que o ser humano era nômade pelo mundo. Um estilo de vida.…

FORMAS DE AVALIAÇÃO A escola assumira uma postura de avaliação continua e sistemática de todas as sua ações, tendo com pratica da avaliação continua e processual que deverá ser expressa em pontos e conceitos. Na avaliação de aprendizagem dos alunos do primeiro ao quinto ano-9 anos, serão atribuídos conceitos para efeito formativo e regulador do processo nas áreas de conhecimento, no processo de formação, nas atitudes e valores éticos no compromisso, assuiodade, criatividade,…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO 4 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 referêNCIAS 14 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho é fruto das discussões em sala de aula e pesquisas em diversas fontes a respeito das funções e conceitos administrativos de fundamental importância para a área de Ciências Contábeis. Apesar de o tema Contexto Empresarial ser abrangente, priorizamos detalhar alguns aspectos como patrimônio, recursos, capital, análise e estrutura de mercado, demanda, oferta…

geração de direitos que protegem os chamados direitos coletivos quais sejam aqueles direitos que pertencem a coletividade e não tão somente a um indivíduo, como é o caso do meio ambiente. Os direitos coletivos, por sua vez se subdividem em três espécies, espécies estas previstas no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor: a) Difusos: são os chamados “transindividuais, de natureza indivisível, de quem são titulares um número indeterminado de pessoas e ligadas por circunstâncias de…