Aula Estado Constitucional De Direito E A Segurança Dos D

Caso Concreto- Aula 2. • O que é uma Carta Foral? R: É um documento concedido pelo rei, para um donatário, que representava a doação de um espaço de terra (Capitania Hereditária) de sua colônia traçando seus direitos e deveres, que eram eles: o Rei podia monopolizar as riquezas das colônias e arrecadar impostos; o donatário podia escravizar índios, legislar na sua capitania e doar sesmarias (pedaços de terras); tinham que proteger a terra, realizar benfeitorias e produzir…

CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRT 4ª e 14ª PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 3: Olá Pessoal, como vão os estudos?! Animados? Hoje veremos uns dos assuntos mais legais do direito constitucional: O Controle de Constitucionalidade. Pelo menos é um dos que eu mais gosto... espero que ao final desta aula também seja um dos preferidos de vocês. Vamos nessa! Controle de Constitucionalidade: O que é? Antes, de respondermos questões sobre o tema, vamos conhecer melhor o tema: Controle de

CURSOS ONLINE – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. LEANDRO CADENAS Aula 0: Direito Administrativo Olá pessoal! Esta é parte da primeira aula semanal do nosso curso “on line” de Direito Administrativo, que será iniciado no dia 10/08/2004, até 19/10/2004. As aulas conterão a explanação da matéria, mais ou menos da mesma forma que fazemos em sala de aula, para que o aluno se sinta como se estivesse ouvindo o professor falar. Ao fim de cada aula, procuraremos incluir alguns exercícios de…

1. Conceitue direitos sociais, listando, no mínimo, três definições doutrinárias de autores distintos sobre essa espécie de liberdade pública. 1.1.podemos dizer que os direitos sociais,como dimensão dos direitos fundamentais do homem,são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente ,enunciadas em normas constitucionais ,que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos,direitos que tendem realizar a igualizaçao de situações sociais desiguais .São ,portanto,

AULA DE TEORIA GERAL DO PROCESSO – 18/7/06 Professora Drª Jânia Maria Saldanha Mestranda: Jaqueline Lisbôa Gruppelli TEMA 3 – CIÊNCIA PROCESSUAL 1. CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO: Estado contemporâneo: objetivo: bem-comum. Quando se passa ao estudo da jurisdição, diz que a projeção particularizada do bem-comum nessa área é a pacificação com justiça. Estado brasileiro quer uma ordem social, bem estar e justiça sociais. (…

XLVII do art. 5º, que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Porém, em outros tempos, a situação era bem diferente. Um dos documentos de maior significação de nossa história é a sentença condenatória de Tiradentes, datada de 18 de abril de 1792: ... Portanto…

Aula 3 - Direito Constitucional Histórico das Constituições Brasileiras 1. Constituição de 1824 - Em 1808 haveria a ocupação das terras portuguesas pelas tropas napoleônicas, havendo transferência da família real para o Brasil. - Com o retorno do Rei Dom João VI, rei de Portugal, a Lisboa em abril de 1821, em 7 de setembro de 1822 Dom Pedro de Alcântara iria declarar a Independência do Brasil. - Em 1823 seria convocada uma Assembleia Geral Constituinte com ideais marcadamente liberais; mas

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS P/ AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO Aula Demonstrativa 1. Apresentação Pessoal .......................................................................... 2 2. Raciocínio Lógico para Auditor-Fiscal do Trabalho: Objetivo do Curso e PúblicoAlvo ...................................................................................................... 2 3. Programação do Curso ......................................................................... 3 4. Mensagem Final ........

2º BIMESTRE AULA I 24.04.2013 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA São aquelas instituições indispensáveis para que se possa garantir a justiça, essas funções são autônomas, não estão ligadas a nenhum órgão judiciário. Ex.: ministério público, advocacia pública, advocacia privada. Ministério Público Exerce a função de “custos legis” (fiscal da lei) e pode atuar como parte no processo (ele é o autor do processo). 1.1 DEFINIÇÃO Ministério público é instituição permanente, essencial à

AULA TEMA 1 Para que uma lei seja aplicada e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos: I. Validade. II. Vigência. III. Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as…