casos concretos

Caso Concreto- Aula 2.

• O que é uma Carta Foral?

R: É um documento concedido pelo rei, para um donatário, que representava a doação de um espaço de terra (Capitania Hereditária) de sua colônia traçando seus direitos e deveres, que eram eles: o Rei podia monopolizar as riquezas das colônias e arrecadar impostos; o donatário podia escravizar índios, legislar na sua capitania e doar sesmarias (pedaços de terras); tinham que proteger a terra, realizar benfeitorias e produzir riquezas, além de trazer colonos de Portugal.
Essa doação veio devido a crise do comércio de Portugal com as Índias no século XVI.

• Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima?

R: Devido ao código civil de 1916 que proibi a criação de novas cobranças desses tipos, mas se mantem as que já haviam existido ou que ainda continuarão existindo. O Foral de Olinda é um ato jurídico perfeito salvo por força de norma constitucional originária, e também um titulo de aquisição, com isso, não perde sua eficácia por ser antigo.

Questão Objetiva

1º- Resposta: B
2º- Resposta: A
3º- Resposta: C

Caso Concreto- Aula 3.

• Pelo que se entendeu, com base na referência feita à Constituição de 1988, uma sentença com este teor seria possível de ser editada no Brasil, nos dias de hoje? Fundamente a resposta.

R: No período colonial era comum a execução da pena de morte, mas com ordenamento constitucional e penal vigente no Brasil contemporâneo esta pena não é mais usada. A pena de morte é proibida no Brasil, exceto em tempos de guerra conforme o artigo 5, inciso XLVll: “salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XlX” . O artigo 84 autoriza a pena de morte nas seguintes condições:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou