Atividades Unidade Iii Plano Plurianual

controlam os recursos e as atividades de uma organização, com o objetivo de minimizar o impacto financeiro da materialização dos riscos. COMPETE AO GERENTE FINANCEIRO: I – gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências da Gerência e outras compatíveis com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica; II – elaborar, com a participação dos servidores da Gerência, o Plano Operativo Anual de sua unidade…

ministrada pelo professor Fábio Luiz de Carvalho. Varginha 2008 SUMÁRIO I REFERENCIAL TEÓRICO 3 1.1 Administração Pública 3 1.1.1 Planejamento 3 1.1.2 Orçamento Público 4 1.1.3 O Sistema Orçamentário 4 1.1.4 O Plano Plurianual 5 1.1.5 A Lei das Diretrizes Orçamentárias 6 1.1.6 A Lei do Orçamento Anual 9 1.2 Receita Pública 14 1.2.1 Receita Orçamentária 15 1.2.2 Receita Extra-Orçamentária 15 1.2.3 Classificação Legal da…

II ­ Referendo; III ­ Iniciativa popular; IV ­ Participação popular no aperfeiçoamento democrático das instituições dos Poderes Municipais; V ­ Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública Municipal. Art. 6º São objetivos fundamentais do Município: I ­ Construir uma sociedade livre, justa e solidária; II ­ Promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; III ­ Promover o desenvol

dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do…

receitas criadas por lei. João Batista Fortes de Souza (2006, P. 72), define o orçamento como uma peça utilizada pelo Estado para demonstrar seus planos e programas de trabalho, por período determinado, elaborado através do planejamento contínuo e dinâmico, abrangendo a manutenção dos serviços do Estado e os projetos estabelecidos nos programas e planos de governo. Segundo James Giaccomoni (2004, p. 34), O estado utiliza-se do orçamento como peça auxiliar ao planejamento, à avaliação e…

representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a…

Princípios de Finanças Públicas ............................................................................................. 10 Introdução ao Planejamento Orçamentário ......................................................................... 11 Plano Plurianual (PPA) ........................................................................................................... 13 Lei de Diretrizes Orçamentárias…

autoridade que o exerce. Em relação à natureza da atividade estatal controlada, pode-se falar em controle da atividade administrativa, controle da atividade jurisdicional e controle da atividade legislativa. Quanto à relação entre o titular e o destinatário do controle, pode ser classificado como interno ou externo. Segundo Marçal Justen Filho2, o controle interno consiste na atividade de controle desenvolvida por um Poder relativamente à própria atividade, e o controle externo é…

cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. 2º Equiparam-se às Emprêsas Públicas, para os efeitos desta lei, as Fundações instituídas em virtude de lei federal e de cujos recursos participe a União, quaisquer que sejam suas finalidades. Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que…

a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988: “Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização das instituições financeiras; VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do…