Atividades Unidade Iii Plano Plurianual

(1) Defina o Orçamento Público e como este se relaciona com as atividades de planejamento na Administração Pública. Orçamento público é um ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas durante um período de tempo determinado, estimando o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas e fixando o montante dos recursos a serem aplicados por eles na consecução dos seus programas de trabalho, a

Dos Orçamentos Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; obs.dji.grau.4: Plano Plurianual II - as diretrizes orçamentárias; obs.dji.grau.4: Lei de Diretrizes Orçamentárias III - os orçamentos anuais. obs.dji.grau.4: Constituição Federal obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 2º, IV, Obras e Serviços - Disposições Gerais - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de…

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. A Constituição de 1967 altera a Lei n.º4.320/64 ao introduzir as expressões controle interno e controle externo, apresentando a definição para as competências do exercício daquelas atividades.

especial: processo legislativo diferenciado. 3. AMPLITUDE DO ORCAMENTO PUBLICO o orçamento publico e composto pelos atuais instrumentos de planejamento previstos na CF: Plano Plurianual – PPA (art. 165, I - CF) Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO (art. 165, II – CF) Lei Orçamentária Anual – LOA (art. 165, III – CF) –Planos e programas nacionais, regionais e setoriais (art. 165, § 4º - CF) – facultativo pela União. 4. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO – DISPOSICOES GERAIS PPA LDO…

Leis Orçamentárias: PPA, LDO, LOA. 3. Orçamento Fiscal e de Seguridade Social. Prof. Alessandro Lopes 2 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 • Artigos: 165 ao 169 • Art. 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais Prof. Alessandro Lopes 3 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 Os projetos de lei desses instrumentos de planejamento são de iniciativa PRIVATIVA do Chefe do Poder…

desempenho de cada pessoa, em função das atividades que ela desempenha, das metas e dos resultados a serem alcançados e do seu potencial de desenvolvimento. Existem seis questões fundamentais na avaliação do desempenho: 1 – Por que avaliar o desempenho? (toda pessoa precisa receber retroação a respeito do seu desempenho, para saber como está executando o seu trabalho. A organização precisa saber como as pessoas desempenham as suas atividades para ter uma idéia de suas…

humanos e financeiros. As fases do planejamento público, conforme o art. 165 da Constituição Federal, divide-se em três etapas: I. Plano Plurianual (PPA): é o processo de planejamento e orçamentação que define as prioridades do governo e que tem características orçamentárias. Tem seu início no primeiro ano de mandato do poder executivo, que deverá elaborar o Plano Plurianual (PPA) para quatro exercícios, a contar do segundo ano de mandato e com vigência para até o primeiro ano do mandato…

FINANCEIRO Unidade I Introdução ao Estudo do Direito Financeiro 1. Conceito de direito financeiro: Nas palavras do Professor Harada, o conceito de Direito Financeiro “é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.”(HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 9ª Ed. São Paulo. Atlas,2002, p. 36) Ricardo Lobo Torres define o Direito Financeiro, em seu aspecto objetivo, como o ‘conjunto de normas e princípios que regulam a…

CVM Comissão de Valores Mobiliários PLANO ANUAL DE ATIVIDADES PAINT AUDITORIA DE AUDITORIA INTERNA 2012 INTERNA—CVM Novembro/2011 CVM Comissão de Valores Mobiliários ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 3 2. AÇÕES DE AUDITORIA INTERNA — Art. 2º § 1º da IN SFC nº 01/2007 4 3. AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E CAPACITAÇÃO — Art. 2º § 2º da IN SFC nº 01/2007 10 4. AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA — Art.…

final. Metade está em percorrer o caminho." (Gita Bellin) do prazer Com dedicação, organização, disciplina e objetividade, estudaremos nesta aula o ciclo (ou processo) orçamentário, o qual corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 78 Administração Geral e Pública (Parte de Orçamento Público) p/ Auditor Fiscal do Trabalho Teoria e…