Atividades Unidade Iii Plano Plurianual

................................05 1.2 HISTÓRIA DO PLANEJAMENTO PÚBLICO...........................................................06 2. ORÇAMENTO E O PLANEJAMENTO NO BRASIL.............................07 2.1. Planejamento Estratégico ou Plano Plurianual – PPA..............................................10 2.2 O Planejamento Estratégico como Função Gerencial..................................................13 2.3 Processo de Elaboração do PPA...............................................

CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL SERVIÇOS PÚBLICOS Conceito Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou “da prosperidade pública”. O estado é organizado com a finalidade de harmonizar sua atividade, de forma que atinja o objetivo de promover e satisfazer à prosperidade pública, ou seja, o bem comum. Por serviços públicos,…

visto que aprovado pelo legislativo para vigorar como lei cujo objeto disponha sobre a atividade financeira do Estado, quer do ponto de vista das receitas, quer das despesas. O seu objeto, portanto, é financeiro." [Nota de rodapé] A definição jurídica de orçamento encontra­se na Constituição nos artigos 165 a 169. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I ­ o plano plurianual; II ­ as diretrizes orçamentárias; III ­ os orçamentos anuais. Por adotar a forma…

ORÇAMENTO PÚBLICO A ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através do ORÇAMENTO PÚBLICO, que é o INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados. O ORÇAMENTO não é…

desenvolvimento do módulo, dividido em unidades didáticas, o autor apresenta um panorama geral, muito bem organizado, sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, abordando inicialmente conceitos diversos sobre a Administração Pública e os princípios a ela aplicáveis, fatos e atos administrativos, receitas e despesas públicas, gestão, transparência e responsabilidade fiscal dos entes obrigados, bem como a definição e aspectos importantes relativos ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de…

e financeiro. Logo, o ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Este conceito terá um alcance ainda mais amplo se incluir todos os demais instrumentos previstos além do orçamento propriamente dito, que é apenas uma etapa detalhada da execução do plano plurianual, complementado por planos nacionais, regionais e setoriais, e cujas diretrizes orçamentárias orientam a sua…

7. Despesas de Exercícios Anteriores 8. Suprimento de fundos 9. Conta única do Tesouro 2 10.SIDOR, SIAFI 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Anexo I – Dispositivos sobre orçamento na CF/88 Anexo II – lei 4.320/64 Anexo III – Lei de Responsabilidade Fiscal 3 1. ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento envolve previsão de receita, fixação de despesa, a execução orçamentária e o controle dos gastos públicos A Constituição de 1988, que organizou o Estado…

impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Além desses, existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidos na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esses princípios são: 1. Legalidade orçamentária (art. 166 e 167, I e II/CF) O princípio da legalidade, dependendo da matéria onde é analisado ou aplicado, manifesta-se de formas distintas.…

SUMARIO INTRODUÇÃO ................................................................................................. UNIDADE l - CONCEITOS GERAIS............................................................................ I. ALGUNS CONCEITOS......................................................................................... 1.1. SIGNIFICADO................................................................................................................ 1.2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA...........

Caetano Elisângela Paulo Bento Lei da Política agrícola – nº 8.171 de 17/01/1991 SOROCABA/SP Agosto/2011 Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais. A atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados,…