Agricultura

Administração / 2º TAN

Bruna Monteiro Caetano
Elisângela Paulo Bento

Lei da Política agrícola – nº 8.171 de 17/01/1991

SOROCABA/SP
Agosto/2011
Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais. A atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade. O setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado; Como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia;o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;o processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais.
OBJETIVOS
Proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais; Promover a saúde animal e a sanidade vegetal; Promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada; Prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família; Promover a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agricultura; Assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico;