Atividades Unidade Iii Plano Plurianual

.......................................22 Administração Financeira e Orçamentária – Fábio Gondim 3 Princípio da anualidade ou periodicidade ......................................................................................22 Princípio da unidade ou totalidade.................................................................................................22 Princípio da universalidade..........................................................................................................

moralidade, publicidade e eficiência; II – Sistema de Controle Interno (SCI): conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno previstas na Constituição e normatizadas em cada nível de governo; III – Unidade Central de Controle Interno (UCCI): órgão central responsável pela coordenação das atividades do sistema de controle interno; IV – Auditoria Interna (AI): técnica de controle…

regula a atividade financeira do Estado em seus diferentes aspectos: órgãos que a exercem, meios em que se exterioriza e conteúdo das relações que originam". Geraldo Ataliba, conceitua o Direito Financeiro como a ciência exegética, que habilita - mediante critérios puramente jurídicos - os juristas a compreender e bem aplicarem as normas jurídicas, substancialmente financeiras postas em vigor". Podemos dizer que o Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda a…

HUGO DAVID SANTANA PROFESSOR PRESENCIAL: HUDSON COELHO ROSAL Bom Jesus (PI),28 de Setembro de 2013. RESUMO O trabalho a ser apresentado vem objetivo busca e desenvolver uma proposta de implantação de uma Unidade de Controladoria na Prefeitura Municipal de SANTA LUZ-PI. O estudo é realizado através da exploração do referencial teórico sobre: Controladoria Pública; posição da Controladoria na estrutura organizacional; fundamentos para…

obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geral de governo; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento-programa anual; d) programação financeira de desembolso. Desde, então, é…

Defesa Social GESTÃO PÚBLICA Secretaria Executiva de Gestão e Recursos Humanos 2 Prefeitura de Água Corrente PPA – 2014/2017 Novo Tempo, Vida Melhor PLANO PLURIANUAL – PPA 2014/2017 Lei n° 231 de 05 de outubro de 2013 Lei 3 Prefeitura de Água Corrente PPA – 2014/2017 PROJETO DE LEI Nº 231, 05 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Água Corrente para o período 20142017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA CORRENTE, Estado de Pernambuco, em cumprimento ao…

de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CEETEPS Nº 002, de 30.01.2006 ANEXO REGIMENTO COMUM DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA” TÍTULO I – Das Disposições Preliminares CAPÍTULO I – Das Unidades de Ensino Artigo 1º - As Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), criado pelo Decreto-Lei de 06/10/1969, reger-se-ão por este Regimento Comum, observadas, no que couber, as…

da receita pública. d) A despesa pública é considerada adequada quando se conforma com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias. e) A apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro dispensa a declaração do ordenador da despesa de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Parte inferior do formulário 16) (FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área…

estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 5º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III -…

orçamento – programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além dos estabelecimentos de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. A CF/88 implantou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do PPA (Plano Plurianual), da LDO (Lei de…