Contabilidade Pública: conceitos iniciais.

(1) Defina o Orçamento Público e como este se relaciona com as atividades de planejamento na Administração Pública.

Orçamento público é um ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas durante um período de tempo determinado, estimando o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas e fixando o montante dos recursos a serem aplicados por eles na consecução dos seus programas de trabalho, a fim de manter ou de ampliar os serviços públicos, bem como de realizar obras que atendam as necessidades da população. O orçamento público basicamente é o planejamento desenvolvido pela administração pública para exercer suas funções vitais.

(2) A Administração Pública se utiliza de instrumentos de Planejamento, também conhecidos como Processo de Planejamento Orçamentário. Neste Contexto, apresente e explique quais são esses Instrumentos de Planejamento.

Como instrumentos de planejamento na Administração Pública Federal, temos:
O Plano Plurianual (PPA).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Lei Orçamentária Anual (LOA).

PPA (Plano Plurianual) é o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública brasileira que contém os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, ordenando suas ações e visando à consecução de objetivos e metas a serem atingidas em quatro anos. A vigência do PPA compreende o período do mandato do Chefe do Poder Executivo, mas não coincide com ele. Quando o Prefeito é eleito, ele elabora a proposta de PPA no primeiro ano de mandato e encaminha à Câmara de Vereadores para aprovação. O PPA aprovado só passa a valer no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, tendo vigência até o primeiro ano do mandato subsequente (GIACOMONI, 2007). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é anual e, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 165 da CF/88, deverá: compreender as metas e as prioridades da