Assédio Sexual Forma Petição

seu marido, fez com que Maria da Penha buscasse apoio e justiça em outros órgãos de competência legitima e, em setembro de 1997, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos de Direitos Humanos (OEA) recebe petição sobre o caso. Em agosto de 1999 a OEA adverte o governo brasileiro, devido à demora e descaso com a solução do problema em questão. No mês de outubro de 2000, a Comissão da OEA aprova o relatório sobre o caso e não houve qualquer manifestação do

ASSÉDIO MORAL Maria Cristina Irigoyen Peduzzi* O tema objeto da nossa reflexão é vasto, polêmico, interdisciplinar e carente de legislação de regência. A doutrina e a jurisprudência são as fontes de estudo e pesquisa disponíveis, além de projetos de lei tendentes a regulamentar o instituto. Está presente nos mais diversos setores de atividade e especialmente na última década passou a constituir preocupação, pela freqüência com que ocorre, da sociedade e do Estado. 1 –…

Advocacia Trabalhista MIOLO.indd 3 05/10/2010 07:24:33 © Copyright 2011 Ícone Editora Ltda. Projeto gráfico, capa e diagramação Richard Veiga Revisão Juliana Biggi Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, mecânico, inclusive por meio de processos xerográficos, sem permissão expressa do editor (Lei nº 9.610/98). Todos os direitos reservados à ÍCONE EDITORA LTDA. Rua Anhanguera, 56 – Barra Funda CEP 01135-000 – São Paulo –

habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Para apuração do salário/hora, requer seja considerado o valor da remuneração do Reclamante (considerando todas as parcelas de caráter salarial, tais como gratificação de função,…

ATOS, TERMOS, PRAZOS E NULIDADES PROCESSUAIS ATOS PROCESSUAIS PROCESSO é o conjunto de atos processuais coordenados, que se sucedem no tempo, objetivando a entrega da prestação jurisdicional. É o instrumento da jurisdição. PROCEDIMENTO é a forma pela qual o processo se desenvolve. ATO PROCESSUAL é uma espécie de ato jurídico que visa à criação, modificação ou extinção da relação processual. As atividades dos sujeitos da relação processual podem ser chamadas de atos…

do Pará em 1995, pelo qual se obrigou a incluir em sua legislação normas específicas para o trato do problema. Em 2006, o Governo brasileiro cumpriu o que determinou a Recomendação Geral n° 19 do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - CEDAW, a Convenção de Belém do Pará e a Constituição Federal de 1988. - Sistema de monitoramento Pode ser feito com base no artigo 12 da Convenção que determina que qualquer pessoa ou grupo de…

Assédio moral no trabalho E – book Autor: Robson Zanetti Esta obra não foi feita exclusivamente para os profissionais do direito e sim para empresários e trabalhadores, profissionais de recursos humanos, administradores, médicos, psicólogos, estudantes de todas as áreas, entre outros, que queiram tomar conhecimento deste tema que afeta os setores públicos e privado. Ela foi elaborada de forma teórica e prática, contendo

piores maneiras que existem de se reagir às diferenças entre as pessoas. No ambiente de trabalho, ele é uma atitude que mina relacionamentos, gera desunião nas equipes e compromete a produção. Muitas pessoas sofrem com discriminação , seja pela opção sexual, cor da pele, portar alguma deficiência ou até mesmo pelo estado civil. Em determinados casos, o constrangimento é tão grande que o indivíduo pede demissão, pois prefere se afastar a passar por tal humilhação.Qualquer tipo de…

direitos fundamentais vêm sofrendo evoluções no decorrer dos tempos, sendo tal instituto uma delas. Há que se considerar logo de primeiro plano que o tema em apreço é polêmico uma vez que a própria Consolidação das Leis Trabalhistas não prevê de forma expressa tal responsabilização, porém ancorando-se no princípio da subsidiariedade tem-se aplicado as normas previstas no código civil brasileiro quanto a tal tema. Ocorre que, nas relações entre empregado/empregador se torna…

sejam-lhe concedidos os benefícios da Assistência Judiciária gratuita, por ser pobre na forma da legislação de regência, não podendo arcar com as despesas processuais, sob pena de prejudicar seu sustento próprio, como bem ressalta a inclusa Declaração, nos termos da legislação nacional, IN VERBIS: . Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os…