Assédio Sexual Forma Petição

admissível se for praticada por meio escrito. Perdão Judicial: O Código Penal em seu art. 140 inciso 1 prevê duas hipóteses de perdão judicial, nesses casos ha configuração do crime de injuria, mas o Juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido de forma reprovável provocou diretamente a injuria. A provocação pode consistir na pratica de um crime (difamação, lesão corporal etc) ou qualquer outra conduta reprovável, isto é injusta, censurável. Cuida-se da proteção ou tutela de…

direitos ao aborto e pelos direitos reprodutivos (incluindo o acesso à contracepção e a cuidados pré-natais de qualidade), pela proteção de mulheres e garotas contra a violência doméstica, o assédio sexual e o estupro, pelos direitos trabalhistas, incluindo a licença-maternidade e salários iguais, e todas as outras formas dediscriminação. Durante a maior parte de sua história, a maior parte dos movimentos e teorias feministas tiveram líderes que eram principalmente mulheres brancas de…

vítima, sendo que tal período marcou profundamente a civilização, pois foi neste momento em que o vitimizado deteve em suas mãos a garantia de escolher a forma que seria solucionado o problema decorrente do delito, ou seja, lhe era facultado o direito de vingança ou de compensação em relação ao seu agressor . Considerando essa vingança como uma forma de resposta à agressão, estava baseada em impor ao algoz punições físicas, retirada de seus bens materiais, podendo chegar até à sua morte.…

trabalho. Nada obstante, a conquista de inúmeros direitos trabalhistas, ainda há a desvalorização da pessoa humana através da prática de abusos reiterados, caracterizando-se, assim, o assédio moral. Embora recentes e escassos os estudos acerca do assunto, pesquisadores de diversas áreas são categóricos ao considerar o assédio moral um dos mais importantes problemas da atualidade. No âmbito jurídico, a ofensa a preceitos constitucionais e trabalhistas e a violação de obrigações…

cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; X – estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instituições e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; XI – proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública; XII – Desempenhar todas as atividades inerentes ao bom andamento e fluidez do trânsito local, quando forem designados.…

assegura a qualquer cidadão o livre acesso às informações existentes em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público relativo à sua pessoa, a fim de protegê-lo, por exemplo, contra o uso abusivo destas informações adquiridas de forma fraudulenta e ilícita. HABEAS CORPOS: E a garantia que pose ser usada por qualquer cidadão para impedir ou prevenir uma prisão ilegal INFATICIDIO: Matar sob a influencia do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo…

ASSÉDIO MORAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO BULLYING Lidia Pereira Gallindo * 1 Introdução. 1 – Cidadania. 2 – Personalidade. 3 - Educação e Instituição de Ensino 4 - Assédio Moral nas Instituições de Ensino. 5 - Caracterização do Assédio Moral nas Instituições de Ensino. 6 - Assédio Moral – Histórico. 7 - Capítulo Assédio Moral e suas Espécies. Conseqüências do Assédio Moral. 8 - Quadro Psicológico das Vítimas de Assédio Moral.9 - O Direito frente ao Assédio Moral. 10 - Natureza Jurídica.…

dominando todas as formas de relações sociais”. Hannah Arendt, “a pensadora da liberdade”. RESUMO O objetivo deste trabalho foi de compreender teoricamente o processo do assédio moral no ambiente de trabalho e suas implicações na saúde do trabalhador, a tutela jurídica e atitudes para combatê-lo sob o viés do princípio da dignidade da pessoa humana. Aborda a necessidade de lei específica, tipificando como crime, pois viola a dignidade humana e por fim, elencam as diferentes…

Convenção de Belém do Pará. A Comissão fez passar a petição pelos trâmites regulamentares. Uma vez que o Estado não apresentou comentários sobre a petição, apesar dos repetidos requerimentos da Comissão, os peticionários solicitaram que se presuma serem verdadeiros os fatos relatados na petição aplicando-se o artigo 42 do Regulamento da Comissão. 3. A Comissão analisa neste relatório os requisitos de admissibilidade e considera que a petição é admissível em conformidade com os…

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte autora foi contratada pela 1ª reclamada, mas também prestava serviços em face das demais reclamadas, de modo que todas as reclamadas se beneficiaram de alguma forma da sua mão de obra ou lhe davam ordens, comandos, subordinação entre outros fatos, de tal forma que todos obtiveram vantagem na prestação de serviços do autor. Assim sendo, requer seja reconhecida a responsabilidade solidária e, sucessivamente, a responsabilidade…