Assinale A Assertiva Correta Segundo O Que Expressamente

danos morais e patrimoniais para sua reparação; d)impede o cônjuge de uma vítima falecida para pleitear danos decorrentes à sua violação. 4. Acerca dos direitos da personalidade, tratados nos arts. 11 a 21 do vigente Código Civil, assinale a alternativa correta: a)Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido apenas o sobrenome. b)O nome da pessoa pode ser livremente empregado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção…

direitos e deveres na ordem civil. Todas as pessoas possuem capacidade de direito, mas nem todas possuem capacidade de fato. 2. 3. 4. Ato Jurídico perfeito, Direito adquirido e Coisa Julgada. Ato Jurídico Perfeito -> é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto completo ou aperfeiçoado. Sua importância para o direito é a proteção dada à…

1 Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no texto constitucional. a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. b) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei. c) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente. d) A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o

por prazo determinado, é correto afirmar que: B) O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. Questão 3 – Com relação ao contrato de aprendizagem é certo que: B) O contrato de aprendizagem não pode ser estipulado por mais de dois anos. Questão 4 – Considere as seguintes assertivas a respeito da remuneração: I. Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as…

e da difamação. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo. I- A injúria ofende a honra subjetiva da pessoa. II - A calúnia e a difamação ofendem a honra objetiva da pessoa. III - O fato de A dizer a B, em ambiente reservado, sem a presença de terceiros: B, tu és um dos beneficiados da corrupção havida no Órgão X e deves ter subornado o Promotor para não teres sido incluído na denúncia, constitui crime de injúria. Quais são corretas? a) Apenas I b) Apenas II …

ativo de todos os tributos, quer sejam federais, estaduais ou municipais. O tratamento da competência tributária é idêntico ao do Distrito Federal. (TTN/94 – ESAF) O exercício da competência residual, com a instituição de imposto diverso dos expressamente discriminados na Constituição, é permitido somente: a) b) c) d) e) 12 - podem ser instituídos pela União, pelos Estados ou pelos Municípios por força da Constituição devem ser devolvidos no prazo de cinco anos sempre…

1) Assinale a alternativa correta quanto às medidas de proteção previstas no ECA. Parte superior do formulário c) Em caso de afastamento de agressor de menor do convívio familiar, o juiz determinará, como medida cautelar, a fixação provisória de alimentos para os que deles necessitarem. Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário 2) Considerando as alterações propostas pela Lei n.º 12.010/2009 em relação ao regramento das medidas de proteção…

DIREITO SUCESSÓRIO - QUESTÕES DO EXAME DA OAB Prof. Alexandre Alberton QUESTÃO 42/2014-2 (XIV Exame de Ordem Unificado - Tipo 1 – Branco): Segundo o Código Civil de 2002, acerca do direito de representação, instituto do Direito das Sucessões, assinale a opção correta. (A) É possível que o filho renuncie à herança do pai e, depois, represente-o na sucessão do avô. (B) Na linha transversal, é permitido o direito de representação em favor dos sobrinhos, quando concorrerem…

analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta. I. A investidura em cargo público ocorre com a posse. II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de 60 (sessenta) dias. IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica. a) Todas as assertivas estão…

QUESTÃO 1 - CESPE - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa/ 2014 Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa. a) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. b) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios. c) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. d) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao…