Aspectos Juridicos E Legais Da Abordagem

principio do direito, a coerência entre o principio jurídico e o critério da coerção, a coerência entre o principio do direito e o principio supremo da moralidade e a exceção o principia do direito. Os deveres éticos podem ser deveres de virtude ou deveres de direito e eles podem distingui-los pela coercibilidade, amplitude e possibilidade de exceções. Os deveres de virtude não podem ser impostos coercitivamente, enquanto os deveres jurídicos podem. Quanto à amplitude, os deveres de…

intervenção do assistente social no atendimento a criança e ao adolescente. Assim como o processo histórico a cerca da efetivação dos direitos desse seguimento da sociedade. Tendo no ECA- Estatuto da Criança e Adolescente seu principal norteador jurídico. Tendo como objetivo proporcionar ao aluno deste curso a ampliação do conhecimento a cerca do agir profissional no âmbito das políticas sociais voltadas as crianças e aos adolescentes vislumbrando o profissional do serviço social

GESTÃO COM RESPONSABILIDADE SOCIAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Veronica Altef Barros∗ RESUMO O trabalho tem como objetivo fazer uma abordagem jurídica da concepção de responsabilidade social da empresa, com base no princípio da função social da propriedade. A partir desta análise, alcançou-se o seguinte raciocínio e conclusão: a empresa não mais possui uma função única, a função econômica, haja vista que o poder absoluto de dispor da propriedade

ao médico. Outro ponto a ser abordado, é a a CIPA(Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), é um instrumento que os trabalhadores dispõem para tratar da prevenção de acidentes do trabalho, das condições do ambiente do trabalho e de todos os aspectos que afetam sua saúde e segurança. O objetivo básico da CIPA é fazer com que empregadores e empregados trabalhem conjuntamente na tarefa de prevenir acidentes e melhorar a qualidade do ambiente de trabalho, A CIPA também tem por…

identificação entre Direito e Lei pertence, aliás, ao repertório ideológico do Estado, pois na sua posição privilegiada ele desejaria convencer-nos de que cessaram as contradições, que o poder atende ao povo em geral e tudo que vem dali é imaculadamente jurídico, não havendo Direito a procurar além ou acima das leis. [...]” (p.08) 2.4 “Repare o leitor na arrogância em que todo governo mais decididamente autoritário repele a “contestação” (como se as remodelações institucionais não…

por estes sistemas / políticas / práticas; e gerando ajustes e correções onde necessários. Basicamente, auditorias ambientais devem observar quatro aspectos principais, na empresa e nas suas instalações: · atendimento a requisitos legais e requisitos de órgãos ambientais; · conformidade com a política ambiental da empresa; · gestão dos aspectos ambientais da empresa; · plano de ação para correção de deficiências identificadas nos itens anteriores. Da forma como são praticadas…

Nulidades no Processo Penal Brasileiro, tomando por base os princípios e regras constitucionais e processuais penais, além da abordagem da doutrina e conceituar nulidade sobre a visão de vários autores. Camila Ribeiro Heli Frederico Patrícia Gomes Belo Horizonte 2013 Conceito de nulidade na visão de vários autores - Mirabete “Diante da regulamentação legal vigente, em especial quanto ao processo penal, o capitulo de nulidades é um dos mais complexos, inchado de…

disciplina Monografia I, sob a orientação de conteúdo do professor Gina Marcílio Pompeu e orientação metodológica da professora Ana Stela. Fortaleza – Ceará 2013 1 JUSTIFICATIVA O presente trabalho irá tratar sobre um tema inovador no aspecto social aqui no Brasil, relativo a lei de nº 12.852/13 ,sobre a criação do Estatuto da Juventude, que vem por em legislação , todo direito relacionado a Juventude. O estudo deste tema é de suma importância, na medida em que…

hora de estudar por si, se atenham ao Weber como sociólogo doutrinário, parece ser a linha teórica que o Alce adota) e “Para uma revolução democrática da Justiça” do Boaventura de Souza Santos (feita durante o carnaval em Capão da Depressão). I- Abordagens Clássicas à Sociologia do Direito A Sociologia como só passou a existir a partir do séc. XIX, quando o direito já era analisado como dado, intrínseco às relações humanas, tanto de amizade quanto de dominação hierárquica. O direito era…

basilares, fundamentais para qualquer ordenamento jurídico, toda norma direta ou indiretamente tem na sua origem um princípio englobado é por essa razão que a Constituição brasileira preconiza no seu artigo 4º: “Quando a Lei foi omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”, assim os princípios são indispensáveis tanto para a formação como para a aplicação das normas. O princípio do devido processo legal nunca deve ser esquecido,…