tributos

tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. Classificação dos tributos Quanto à competência impositiva: por este critério, o aspecto relevante para a divisão ordenada dos tributos levará em consideração a pessoa jurídica de direito público competente para instituí-lo. Quanto à vinculação a uma atividade estatal: certos tributos somente são devidos como uma contraprestação a uma atividade do Poder Pública direta ou indiretamente referida ao contribuinte. Quanto à espécie: na verdade, a expressão tributo compreende um gênero que, por sua vez, divide-se em espécies. Quanto aos aspectos relevantes para a valoração: a determinação do valor do tributo a pagar depende da combinação de dois elementos, a saber: base de cálculo e alíquota. Quanto à natureza econômica da operação: o Código Tributário Nacional divide os impostos segundo critérios econômicos relacionados com os respectivos fatos geradores. Quanto à repercussão: alguns tributos, embora sejam devidos por uma pessoa devidamente indicada na lei (contribuinte de direito), têm seu ônus transferido a terceiros. Quanto à quantidade de incidências: tributos que incidem uma só vez no ciclo de produção e/ou circulação de mercadorias são tributos monofásicos. Quanto à cumulatividade: determinados tributos incidem em cascata, vale dizer, são cumulativos. Tributos cumulativos são aqueles que, incidindo em mais de uma etapa no ciclo de produção e/ou circulação de uma…

Disciplina: Parte Geral do Direito Civil II Semestre: 2º Data: 27/09/2013 Professor: André Rafael Weyermüller Acadêmico: Título da obra fichada: TEORIA DO FATO JURÍDICO Título do capítulo fichado: PLANO DA VALIDADE Autor do capítulo: Marcos Bernardes de Mello RESUMO DO CAPÍTULO: A expressão validade costuma ser usada com diversas acepções. No campo filosófico é para designar o plano lógico, plano do dever-ser, utiliza-se ainda para caracterizar o direito que está conforme ou…

|Aluno(a) |ANA CLAUDIA PEREIRA | |Disciplina |DIREITO CIVIL II | |Professor |André Rafael Weyermüller | |DADOS SOBRE A OBRA …

NOVA UNESC/ FACULDADE SÃO GABRIEL CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES DIREITOS PESSOAIS E DIREITOS REAIS Os direitos pessoais incidem sobre a relação entre duas pessoas, enquanto que os direitos reais incidem sobre a relação entre pessoa e coisa. Vejamos as principais diferenças entre ambos: • O direito real é exercido e recai diretamente sobre a coisa, sobre um objeto, enquanto o direito pessoal recai sobre as relações humanas. • O direito…

ANHANGUERA EDUCACIONAL PÓS-GRADUAÇÃO – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Fernanda Rodrigues Pereira RA 2236850308 Valéria Ferreira dos Santos RA 2236799966 Legislação Tributária Prof. Silvia Porto São Caetano do Sul 2012 1 – O crédito tributário surge com a ocorrência do fato jurídico tributário que depende da formalização, ou seja, lançamento tributário definido como ato administrativo. Existem três modalidades, sendo elas: Lançamento…

jurídica e reputada mais convincente) num determinado cenário histórico e que s podem fazê-lo adequadamente por meio de enunciados vagos e ajustáveis. Os princípios devem ser reconhecidos como normas jurídicas, ou seja, comandos transparentes em linguagem prescritiva, mesmo que não se identifiquem com as outras espécies jurídico-normativas. Importante destacar que José Afonso da Silva define os princípios constitucionais como ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas.…

.......................5 9-Ambiente das Organizações.....................................................................................5 10-Aspectos jurídicos relevantes para o profissional da contabilidade........................5 11-Principais operações matemáticas presente nos cálculos contábeis.................5, 6 3 Conclusão...............................................................................................................6…

jurídica; (ii) a norma jurídica positiva que regula a produção de outras normas jurídicas; (iii) o ato, fato jurídico lato sensu, juridicizado pelas normas que regulam a forma de produção normativa; (iv) as contingências extrajurídicas que condicionam psicologicamente a convicção e vontade do sujeito que pratica o ato de criação e (v) o produto mesmo deste processo, a norma, na medida, na medida em que pode ser considerada como fonte de direitos subjetivos e correlatos deveres. Todas…

entender que discriminatória é a ação de exclusiva competência do Poder Público Federal ou Estadual de promover a identificação e a separação das terras devolutas, das terras de propriedade particular, já tituladas e estremadas do domínio público (Lei nº 6.383/1976). É de caráter administrativo quando sobre a área discriminada não incidem documentos de propriedade de terceiros. O Código de Processo Civil, anuncia que a ação de demarcação é aquela de “terras particulares”. Neste sentido…

inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764./0322-66, com sede à Rua Madre Benvenuta, nº 2080, bairro Itacorubi, município de Florianópolis - SC, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1 – Dos fatos: A parte Autora firmou com a Ré, contratos de prestação de serviço de telefonia referente ao prefixo (48) 55443322, onde, mediante pagamento de tarifas pré-fixadas, faz uso deste serviço. Ocorre que a Autora descobriu que a Ré repassa, ilegalmente, à parte Autora, o ônus…