Aspectos Juridicos Que Incidem

Você terá um contexto empresarial e perceberá que para desenvolver esta atividade deverá aplicar os conhecimentos que serão adquiridos neste semestre. ATIVIDADE: Você deverá desenvolver um texto sobre aspectos introdutórios conceituais importantes das ciências contábeis e outras áreas afins. Segue a estrutura para o desenvolvimento do trabalho: 1. Introdução Na introdução você apresenta o seu estudo ao leitor. Creswell (2007) expõ

tona, sendo um dos fundamentos das Revoluções Francesa e americana. O século XIX revela uma nova tendência jurídica, envolta pela neutralidade positivista. II- A teoria crítica do direito A teoria crítica do Direito busca questionar aspectos do sistema jurídico tradicional como a cientificidade, a objetividade, a neutralidade, a estatalidade, e a completude. Seu fundamento principal não se limita na simples compreensão do mundo, mas principalmente na sua transformação. “O estudo do…

Art. 6º C.F/88 4) A Sociedade Política equivale a Sociedade Civil? Justifique. Não posto que a Sociedade Política sedimenta-se em um corpo de normas jurídicas que decorrem do poder coercitivo e coativo do Estado ( Art. 22º, I, C.F/88 ) que incidem sobre a Sociedade Civil regulando a conduta dos sujeitos e impondo-lhes a devida sanção quando do descumprimento da norma jurídica. 5) Para o Contratualismo como e para que surge o Estado Civil? Surge como artifício da razão humana,…

da Lei 9.718/98 em face do efeito retroativo da EC nº. 20 e, neste sentido, decidiu o STF que a edição da EC n° 20 posteriormente à Lei n° 9.718/98 não teria o condão de validar as normas contidas neste último veículo normativo, já que “o sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente”. A partir desta decisão do STF voltou a prevalecer para fins de incidência da COFINS a determinação da base de cálculo contida no artigo 2°, da LC 70/91, a qual…

infraconstitucional, e mais especialmente do direito civil. Não é verdadeira a crença de que as normas jurídicas em geral – e as normas constitucionais em particular – tragam sempre em si um sentido único, objetivo, válido para todas as situações sobre as quais incidem O relato da norma, muitas vezes, demarca apenas uma moldura dentro da qual se desenham diferentes possibilidades interpretativas. Muitas situações subsistem em relação às quais a interpretação constitucional envolverá…

para auferir o dinheiro. Principio non olet: não seria justo tributar a renda obtida licitamente e deixar de tributar as decorrentes de atividades ilícitas. Tributo: pressuposto um fato lícito. Multa: pressuposto um descumprimento de um dever jurídico e por finalidade evitar comportamentos prejudiciais a ordem pública, via sanção. No art. 5º do CTN e no art. 145 da Carta Maior, indicam que existem três espécies de gênero de tributo: os impostos, as taxas e as contribuições de…

Direito em três aspectos específicos: dimensão ontológica, axiológica e gnosiológica, a tridimensionalidade supera o mero normativismo jurídico que prevalecia nos meios acadêmicos e jurisprudenciais de sua época demonstrando que o fenômeno jurídico decorre de um fato social, recebe inevitavelmente uma carga de valoração humana, antes de tornar-se norma. Assim, Fato, Valor e Norma em seus diferentes momentos, mas interligados entre si, explicariam a essência do fenômeno jurídico.

DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Do Dolo DOLO PRINCIPAL Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Ex.: Alguém muito pobre que é dolosamente induzido a vender, por preço baixo, quinhão hereditário de terras (parte da herança) relativamente valioso. DOLO ACIDENTAL Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. • Ex.:…

ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES PARA O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE Incidem no dia a dia de um contador itens jurídicos como as obrigações tributárias o vinculo jurídico segundo o qual o Estado pode exigir do particular uma prestação positiva ou negativa na forma e condições prescritas pela lei tributaria. O nosso Código Tributário Nacional tem status de lei complementar por disposição do art. 7º do Ato Complementar nº36/67, e hodiernamente fundado no artigo 34 dos Atos…

estuda os fenômenos do Estado, desde sua origem, formação, estrutura, organização, funcionamento e suas finalidades, compreendendo-se no seu âmbito tudo que considera existindo no Estado ou sobre ele influindo. Essa teoria sistematiza conhecimentos jurídicos, filosóficos, sociológicos, políticos, históricos, geográficos, antropológicos, econômicos e psicológicos. Ela corresponde à parte geral do Direito Constitucional e é a base do ramo do Direito Público. Busca o aperfeiçoamento do…