As Reformas Políticas E As Primeiras Leis Urbanísticas

Constituição Federal de 1988 delimitou aos municípios a responsabilidade da Reforma Urbana, cujo objetivo consiste em ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O direito à moradia que, por sua vez, passou a integrar o texto constitucional, como garantia social, no ano de 2000, através da Emenda Constitucional nº 26, impõe igualmente aos municípios a implementação de políticas públicas de habitação de interesse social.…

URBANÍSTICO....................................................................14 2.1 O Urbanismo e a Atividade Urbanística..............................................................................14 2.2 O Direito Urbanístico ..........................................................................................................16 2.3 Competência Estatal em Matéria Urbanística .....................................................................19 2.4 As Normas de Direito…

pela coroa ou simplesmente ocupada, não tinha valor comercial. Porém, essas formas de apropriação já favoreciam a classe social privilegiada. A Lei das Terras (1850) essa lei representa a implantação da propriedade privada no Brasil. Por ter a terra, a partir de então, era necessário pagar por ela. O latifúndio consolidou-se anteriormente à aprovação de Lei das Terras (entre 1822 e 1850), através da ampla indiscriminada ocupação das terras, e a expansão dos pequenos posseiros pelos…

demonstrar o seu caráter absoluto, porquanto é ele exercido pelo seu titular sobre a coisa, sem intermediação de quem quer que seja. Desde o Direito Romano, já se identificava a idéia de limite ao exercício deste direito. Afirmam os historiadores que a Lei das XII Tábuas já previa limitações ao uso da propriedade, muito embora com uma visão eminentemente individualista. Após muitas décadas, voltou a florescer a supremacia do direito de propriedade, assim contemplado pela Revolução…

Inicia-se com uma abordagem histórica sobre a política urbana e o ciclo de implementação do Plano Diretor. Analisa os aspectos tecnocráticos conferidos aos Planos e a importância da gestão participativa. Retrata os desafios e as deficiências das propostas de elaboração dos Planos. Por fim, comenta as dificuldades enfrentadas, as expectativas geradas pelos Planos Diretores e se os mesmos estão atendendo ao estabelecido no texto constitucional da Política Urbana e na forma exigida…

Republica de 1988, inaugura o tratamento dos Municípios enquanto entes federativos, reconhecendo-os como parte indissolúvel do Estado. A descentralização preconizada pela Constituição possibilitou a instauração paulatina de condições institucionais e politicas para uma autuação governamental mais democrática no nível local. Essa mudança Constitucional vem abrindo caminhos para instauração de novas institucionalidades que, em alguns casos tem redefinindo as relações entre Sociedade e…

sociais urbanos caracterizados pela década de 70, a primeira questão urbana em âmbito federal ocorreu em 1953, no Congresso brasileiro de arquitetos em Belo Horizonte, posteriormente em 1959, o Departamento do Rio de Janeiro do instituto de Arquitetos do Brasil publicou um novo projeto de lei, “ a Lei da Casa Própria”, implementada em 1962 no Governo de João Goulart. Um ano depois foi realizado em Petrópolis (RJ) o Seminário Nacional de Habitação e reforma Urbana, podendo ser…

Revisão da Lei Federal de Parcelamento do Solo: um debate sobre o Substitutivo ao PL 3.057/20001 Profª Drª Heloísa Soares de Moura Costa - hsmcosta@terra.com.br Arquiteta urbanista, Professora do Departamento de Geografia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pesquisadora do CNPq. Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (ANPUR) na gestão 2003-2005. Prof. Ms. Élisson Cesar Prieto – elissonprieto@gmail.com…

Cidadania e Urbanismo 1. Introdução Uma teia invisível e silenciosa se estende sobre o território da cidade: a legislação urbana, coleção de leis, decretos e normas que regulam o uso e ocupação da terra urbana. Mais do que definir formas de apropriação do espaço permitidas ou proibidas, mais do que efetiva-mente regular o desenvolvimento de cidade, a legislação urbana atua como linha demarcatória, estabelecendo fronteiras de poder. Na verdade, a legalidade urbana organiza

de Vania Kirzner Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) A luz do artigo de Vania Kirzner – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), pode-se identificar as medidas que a legislação a cerca do assunto fomentam, sendo a do desenvolvimento da política urbana dentre as quais sua implementação bem como a aplicação dos instrumentos da reforma urbana buscando a promoção social e territorial das cidades…