Introdução ao estudo do direito

O Direito Natural, a exemplo do que sucede com as normas morais, tende a converter-se em direito positivo ou a modificar o direito preexistente. Conforme resposta anterior, o direito positivo sempre tende a se aproximar do direito natural visando se aperfeiçoar. Caso Concreto 2 Divisões do Direito: Direito Privado e Direito Público Os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Caso não venham a ser convocados podem fazer valer seus direitos junto à Justiça através de procedimento processual próprio. Pergunta-se: 1) As regras dos concursos públicos são regidas por qual subdivisão e por qual ramo do direito? Resposta: Os concursos públicos são regidos por normas que se inserem no Ramo do Direito Administrativo, sendo este englobado pela esfera do Direito Público. 2) O procedimento junto à Justiça a que se refere o texto está previsto em qual subdivisão e que ramo do direito? Resposta: O procedimento é regido pelo Direito Processual Civil, inserido no ramo do Direito Público. 3) Defina direito subjetivo: Resposta: Direito subjetivo, em síntese, é aquele ligado ao sujeito. Consiste no poder do seu titular exigir de outra pessoa uma determinada conduta, positiva ou negativa ou, em, certos casos, produzir efeitos jurídicos que se impõem a outra pessoa.

tas Respostas Aula 2 1. O que é o "Direito"? É possível definir o termo "Direito" de maneira homogênea e definitiva? R: não é possível estabelecer uma única definição lógica de ´´Direito´´, uma vez que o vocábulo ´´Direito´´ é empregado em diferentes acepções. O Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras de conduta obrigatórias, que garante a convivência social, pela coerção pública. 2. Seria o Direito mero instrumento de controle social e…

Noções de Direito Administrativo Em linhas gerais, o Direito Administrativo consiste no ramo do Direito Público voltado para a administração dos bens públicos e prestação de serviços públi-cos. A Administração Pública é formada por órgãos, entidades e respectivos agentes públicos que nela trabalham. No cumprimento de suas atividades, a Administração Pública utiliza-se dos denominados atos administrativos. Os atos administrativos apresentam requisitos e atributos específicos (Requisitos:…

SERVIDORES PÚBLICOS Definição: Servidores públicos são todos os agentes que prestam serviço à Administração Pública, direita ou indireta, sob regime jurídico estatutário, geral, peculiar ou especial, ou ainda sob as regras da CLT, de natureza profissional ou empregatícia, com remuneração paga pelos cofres públicos. Os servidores públicos se dividem em: - Agentes políticos: são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, isto é, são os ocupantes dos cargos que…

Agentes Públicos: Agentes Públicos são todas as pessoas físicas que de algum modo exercem a função pública (estatal), de maneira definitiva ou transitória, independentemente do vínculo que possuem com o Estado. Assim, a expressão Agentes Públicos é usada de forma genérica a todos que exercem a função pública. Não se exige que tal vínculo seja permanente ou temporário, remunerado ou gratuito, político ou profissional. Classificação:…

terceirizados. Como exemplo da subdivisão administrativa, tem a equipe de Recursos Humanos, voltada à responsabilidade de contratação de mão de obra, através de várias formas de contratação, a qual iremos especificar cada uma dela a seguir, bem como os procedimentos adotados para a contratação, acompanhamento médico, treinamento, integração, departamento pessoal, que visa as remuneração, benefícios, direitos e obrigações, entre outras atividades. Há servidores que atuam em distintos…

Lei do parcelamento do solo urbano Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Art. 1º – O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. 1. Diferença entre solo urbano e solo rural. A Lei 6766/79 traz regras sobre o parcelamento do solo urbano.…

Serviços Públicos X Serviços de utilidade pública O serviço público é prestado pela Administração, visa satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, para que ela possa subsistir e desenvolver-se como tal. Exemplos: defesa nacional (forças militares), polícia, preservação de saúde, iluminação pública e calçamento. Serviços pró-comunidade …

As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de Direito Público, em que imperam diversos princípios típicos deste ramo da ciência jurídica, como a supremacia do interesse público. Contrapõem-se às pessoas jurídicas de direito privado, que são regidas por normas de Direito Privado, sem privilégios em relação a outras pessoas físicas ou jurídicas. Muitas vezes, para um melhor desempenho das funções…

Plano de Aula: 3 - Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título 3 - Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 3 Tema Conceitos Jurídicos Fundamentais Objetivos • Identificar as distinções entre direito natural e direito positivo; • Compreender os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo; • Reconhecer e distinguir as diversas teorias relativas à natureza do direito subjetivo; •…