Direito

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Noções de Direito Administrativo
Em linhas gerais, o Direito Administrativo consiste no ramo do Direito Público voltado para a administração dos bens públicos e prestação de serviços públi-cos. AAdministração Pública é formada por órgãos, entidades e respectivos agentes públicos que nela trabalham. No cumprimento de suas atividades, a Administração Pública utiliza-se dos denominados atosadministrativos. Os atos administrativos apresentam requisitos e atributos específicos (Requisitos: Competência, Objeto, Forma, Motivo, e Finalidade; Atributos: Presunção de Legitimidade, Imperatividade,Exigibilidade, Coercibilidade, e Auto-Executoriedade). Para ingressar na Administração Pública, a regra é o concur-so público. Para realizar algum serviço para a Administração Pública, a regra é alicitação. De uma forma ou de outra, sempre deverá ser buscado o interesse público.
Questão nº 1) Como é composta a Administração Pública?
É integrada pelos entes públicos (Administração Pública Direta)e pelas autar-quias, associações públicas, fundações públicas, empresas públicas e socie-dades de economia mista (Administração Pública Indireta).
Questão nº 2) O que são órgãos e entidades públicos?Em linhas gerais, consiste na subdivisão funcional da Administração Pública. Enquanto o órgão não tem personalidade jurídica, a entidade tem. Isso significa que somente a entidade pode ingressar ouse defender em juízo.
Questão nº 3) Quais são os princípios que regem a Administração Pública?
São os Princípios da: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; e Eficiência.
Questão nº 4)Qual a diferença entre servidores públicos e empregados públi-cos?
Tanto os servidores públicos quanto os empregados públicos encontram-se na categoria de agentes administrativos. No que se refereao regime de trabalho, ainda que ambos tenham que prestar concurso público para ingressar no car-go/função pública, enquanto que o servidor público é regido pelo Estatuto, o empregado público é...
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