Planejamento urbano

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RESUMO

A partir da promulgação da Constituição da Republica de 1988, inaugura o tratamento dos Municípios enquanto entes federativos, reconhecendo-os como parte indissolúvel do Estado. A descentralização preconizada pela Constituição possibilitou a instauração paulatina de condições institucionais e politicas para uma autuação governamental mais democrática no nível local. Essa mudançaConstitucional vem abrindo caminhos para instauração de novas institucionalidades que, em alguns casos tem redefinindo as relações entre Sociedade e Estado.
Neste quadro, o poder local é submetido a transformações no que diz respeito ao seu papel, assumindo novas responsabilidades e experimentando a exploração de novas potencialidades na busca de equacionar, quase que de forma independente, osdesafios impostos pelas necessidades de desenvolvimento econômico, politico e social. A descentralização implica a delegação de autonomia decisória do governo central para os governos regionais e locais, conferindo-lhes responsabilidade perante aos cidadãos circunscritos nesses espaços.
Primeiro, é preciso pensar que resultado se pretende, para depois definir que mecanismos internos devem sertransformados, pois, a sociedade deseja uma administração pública voltada para resultados.
O Estado deve servir à sociedade, de forma mais ágil e eficiente, com satisfatória capacidade de resolução dos problemas cotidianos do cidadão.
Este trabalho tem por objetivo apresentar a importância da participação popular como instrumento de democracia direta nas questões fundamentais da vida urbana.1. INTRODUÇÃO
Com, o advento da Lei n. 10.257/01, denominada de Estatuto das Cidades regulamentou-se os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes da política urbana. Isso significa que as normas gerais, os princípios, as diretrizes da legislação urbana é atribuição federal, de caráter nacional, assim, o país todo adotará nesta área os mesmos princípios, cabendoaos Municípios adaptá-las às realidades locais e regionais com suas leis. O Estatuto estabelece 16 (dezesseis) princípios que direcionam a política urbana no sentido que ela cumpra os objetivos propostos.
Em seu artigo 2º, o Estatuto indica a participação da população, por meio das associações representativas da comunidade, na formulação e execução de planos, programas e projetos urbanísticos,quando diz que: “A gestão democrática se faz por meio da participação da população e de associações representativas na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano” (BRASIL, 2001). Com isso se traduz o início básico da política urbana, tornando indispensável a discussão a respeito das questões das cidades com os vários setores da sociedade. Aefetivação desse direito, agora respaldado pelo texto da lei, serve de instrumento para a gestão e fiscalização conjuntas das ações dos governos.

HISTORICO SOBRE AS EXPERIÊNCIAS DE CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL SOBRE O ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL
As experiências precursoras no Brasil de controle e participação social sobre o orçamento público em governos locais datam do final da década de 70.Embora nem todas tivessem a pretensão ou sequer fossem conhecidas à época como experiências de orçamento participativo (OP) ou tenham tido continuidade, ficaram conhecidos os casos de Lajes (SC) e Boa Esperança (ES) – adotadas entre 1978 e 1982 – e, posteriormente Diadema (SP), iniciada em 1983, Vila Velha (ES), ocorrida entre 1986 e 1989 e Ipatinga (MG) 1998. Dada a sua longevidade e importânciarelativa, a experiência de Porto Alegre ganhou destaque nacional e internacional, possibilitando a projeção do Orçamento Participativo como uma nova metodologia de gestão pública participativa.
Aos poucos, vem crescendo o número de municípios que, de alguma forma, têm adotado a prática do orçamento participativo como política pública de participação popular, mesmo com diferentes metodologias e...
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