Planejamento urbano

6069 palavras 25 páginas
RESUMO

A partir da promulgação da Constituição da Republica de 1988, inaugura o tratamento dos Municípios enquanto entes federativos, reconhecendo-os como parte indissolúvel do Estado. A descentralização preconizada pela Constituição possibilitou a instauração paulatina de condições institucionais e politicas para uma autuação governamental mais democrática no nível local. Essa mudança Constitucional vem abrindo caminhos para instauração de novas institucionalidades que, em alguns casos tem redefinindo as relações entre Sociedade e Estado.
Neste quadro, o poder local é submetido a transformações no que diz respeito ao seu papel, assumindo novas responsabilidades e experimentando a exploração de novas potencialidades na busca de equacionar, quase que de forma independente, os desafios impostos pelas necessidades de desenvolvimento econômico, politico e social. A descentralização implica a delegação de autonomia decisória do governo central para os governos regionais e locais, conferindo-lhes responsabilidade perante aos cidadãos circunscritos nesses espaços.
Primeiro, é preciso pensar que resultado se pretende, para depois definir que mecanismos internos devem ser transformados, pois, a sociedade deseja uma administração pública voltada para resultados.
O Estado deve servir à sociedade, de forma mais ágil e eficiente, com satisfatória capacidade de resolução dos problemas cotidianos do cidadão.
Este trabalho tem por objetivo apresentar a importância da participação popular como instrumento de democracia direta nas questões fundamentais da vida urbana.

1. INTRODUÇÃO
Com, o advento da Lei n. 10.257/01, denominada de Estatuto das Cidades regulamentou-se os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes da política urbana. Isso significa que as normas gerais, os princípios, as diretrizes da legislação urbana é atribuição federal, de caráter nacional, assim, o país todo adotará nesta área os mesmos princípios, cabendo aos

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