As Reformas Políticas E As Primeiras Leis Urbanísticas B

somente o último seria apto a contribuir para o alcance do verdadeiro sentido. A cidade seria, de fato, o núcleo urbano onde se encontra a sede do governo municipal e onde é observado o desenvolvimento de varios sistemas, tais como os de natureza política, administrativa, social e econômica. Nessa linha, não há dúvidas sobre a diferença entre o espaço urbano, onde se desenvolvem essas atividades, e o espaço rural, integrante da mesma unidade territorial, Município. Os distritos, a seu…

maneira, estabeleceu sua moradia à revelia da lei, formando, assim, um extenso número de assentamentos informais. Este fato ensejou na exclusão socioespacial de milhares de habitantes, contribuindo para a miséria e insustentabilidade das cidades, pois os efeitos desta mazela ultrapassam os limites destes assentamentos. A partir do novo olhar que a Constituição Federal de 1988 trouxe à política urbana e dos novos princípios e diretrizes propostos pela Lei Federal n° 10.257 de 2001 – o…

Constitucional da UNISC, Integrante do Grupo de Estudos Direito, Cidadania e Políticas Públicas da UNISC, coordenado pela Prof. Marli da Costa. Endereço eletrônico: danielarichter@ibest.com.br. ** Professora da Universidade de Santa Cruz do Sul. Mestre em Direito e Especialista em Demandas Sociais e Políticas Públicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Integrante do Grupo de Pesquisas Direito, Cidadania e Políticas Públicas, da mesma Universidade. Endereço…

(BETTARELLO, 2012). O Estado carecia de um quadro técnico com capacidade para formular políticas de planejamento. É importante ressaltar que este não era um problema local, essa carência de quadro técnico atingia o território nacional. Diante dessa problemática o Governo de Arthur Carlos já cogitava a criação de uma fundação voltada para estudos e pesquisas, mas somente o governo Élcio Álvares com uma grande reforma administrativa, implantou-se a Secretaria de Planejamento e juntamente…

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS 5 3. O PLANEJAMENTO URBANO DE BELO HORIZONTE 6 4. A LEI ORGÂNICA DE BELO HORIZONTE 19 5. PLANO BH 2010 – Projeto de Lei do Plano Diretor – 1990 21 6. CONTRADIÇÕES NO ESPAÇO URBANO DE BELO HORIZONTE 26 7. CONTRADIÇÕES NA PRODUÇÃO DO ESPAÇO URBANO

usados conjuntamente. Mas de qualquer modo, o critério demográfico é sempre utilizado na definição de centro urbano. Contudo, não existe um critério uniforme para definir o aglomerado urbano. Urbanismo como técnica. As principais técnicas urbanísticas são: O alinhamento – esta consiste na fixação de uma linha que delimita as zonas edificáveis das zonas não edificáveis, definindo consequentemente as ruas, as praças e o património recinto da cidade. Actualmente esta técnica se…

CAROLINA RODRIGUES DE FREITAS DANIELLE GARCIA FERREIRA LUCAS MOURÃO LURIZAM COSTA VIANA MARINA AVELAR MARIA CLARA CARDOSO NAYARA MENDONÇA PEDRO DELAMÔNICA VITOR GRANHA LIRA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA III – DO TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA POLÍTICA URBANA E DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL BELO HORIZONTE 2013 1. Introdução: Anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988, o regime da propriedade privada no Brasil era regido pelas…

ordenamento jurídico pelo art. 1.784, CC. É a transferência dos bens do de cujus aos herdeiros. Loteamento = Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79 e 9.785/99) Conceito: Art. 2° da lei 6.766/79 nos dá o conceito de loteamento que é a divisão voluntaria do solo em unidades edificais (lotes) com aberturas de vias (ruas, av.) e logradouros publicos na forma da lei, trata-se de propriedade urbana, o projeto e planta do loteamento devem ser previamente aprovado pela prefeitura (art.12),…

de Ciências Jurídicas e Ciências Sociais - FAJS MARIA REGINA BENEVIDES DIAS A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMO INSTRUMENTO VIABILIZADOR DA POLÍTICA HABITACIONAL NO DISTRITO FEDERAL: O CASO JARDINS MANGUEIRAL Brasília 2012 MARIA REGINA BENEVIDES DIAS A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMO INSTRUMENTO VIABILIZADOR DA POLÍTICA HABITACIONAL NO DISTRITO FEDERAL: O CASO JARDINS MANGUEIRAL Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de…

Faculdade de Jaguariúna, Jaguariúna, 2008. RESUMO A expressão "loteamento fechado O Parcelamento do Solo Urbano é regulamentado pela Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sendo certo que um dos principais enfoques e celeumas que o mundo jurídico enfrenta é a proliferação dos “loteamentos fechados”, que, entretanto, inexistem autorizados expressamente na lei. " tem suscitado grande interesse na comunidade jurídica atuante no ramo do Direito Urbanístico, notadamente em…