As Reformas Políticas E As Primeiras Leis Urbanísticas B

pessoas já haviam tido contato com a matéria até então. Que teve que atualizar o material didático da disciplina, porque passou a figurar nas provas de concurso e, principalmente, em razão da novel legislação federal publicada em 12 de janeiro de 2015, a Lei nº 13.089, conhecida como Estatuto da Metrópole, que, ao lado do Estatuto da Cidade, de 2001, passa a figurar como importante marco regulatório do Direito Urbanístico, e faz parte da intensa produção legislativa ocorrida, nessa área,…

família, por me ajudarem tanto nesta caminhada. Ana Mary Pereira Barbosa Dedico esta formação á minha família, e em especial aos meus pais Belchior Carneiro e Lucidalva Pereira por eu está realizando o meu sonho, e de orgulhá-los em ser a primeira filha á se formar. A minha mãe por que através do seu incentivo é que continuei e conclui essa graduação, ela me ajudou bastante no decorre do curso. Ao meu esposo Flavio Costa pela compreensão, por que em meia a…

DIREITO À MORADIA NO BRASIL Texto elaborado por Letícia Osório (COHRE) por delegação do Fórum Nacional da Reforma Urbana. Todos têm o direito a um lugar adequado para viver. Isto significa que todas as pessoas têm o direito humano a uma moradia segura e confortável, localizada em um ambiente saudável que promova a qualidade de vida dos moradores e da comunidade. A Comissão das Nações Unidas para Assentamentos Humanos estima que 1,1 bilhão de pessoas…

produtor dos processos de periferização, segregação, degradação ambiental, má qualidade de vida e violência nas cidades. A história mostra que a perpetuação da desigualdade no planejamento urbano agrava-se após a aprovação da Lei 601/1850, que ficou conhecida como “Lei de Terras”. Ela passou a regular as terras devolutas e a aquisição de terras, determinando em seu artigo 1º que o único meio para aquisição da propriedade de terras era a compra, deslegitimando, portanto, o acesso à…

diversificação urbanística participativa ou aprofundamento da desigualde? - Com Erminia Maricato. 94 Capítulo do livro OSORIO, Letícia Marques. “Estatuto da Cidade e Reforma Urbana: novas perspectivas para as cidades brasileiras”. Porto Alegre/São Paulo: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002. 6 1.5. SOBRE AS ÁREAS CENTRAIS DAS CIDADES BRASILEIRAS. 109 1.5.1. Prefácio do livro “A batalha pelo centro de São Paulo: Santa Ifigênia, concessão urbanística e…

características de nivelamento, manutenção e qualidade do piso, largura efetiva e segurança da travessia. Foram analisas 16 calçadas, que obtiveram uma média de nota 3,45, com baixa variância, tal resultado foi muito influenciado por processo de reformas nos calçamentos durante a execução do trabalho. A aplicação do índice permitiu avaliar que as ações de acessibilidade na mobilidade urbana dos usuários de cadeiras de rodas implementadas na cidade após a implantação do Decreto…

DA POLÍTICA URBANA......84 SEÇÃO I- Dos Mecanismos da Participação da Comunidade no Processo de Planejamento..........84 TÍTULO VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS................................................85 LEI Nº 3.902, de 06 de outubro de 2006. Institui o Plano Diretor do Município de Osório. ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte…

Constituição Federal de 1988 e a propriedade urbana no Estatuto da Cidade. O segundo capítulo trata da desapropriação, sua concepção, histórico, espécies expropriatórias e da desapropriação urbanística. Por fim, o terceiro capítulo traz a função social e socioambiental da propriedade urbana na desapropriação urbanística. As funções social e socioambiental da propriedade urbana são princípios fundamentais para a construção de um Estado Democrático de Direito e marco teórico deste estudo.…

COCAIS Lei nº 1.343 02 de outubro de 2006 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS -MG PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.343 “Dispõe sobre a política de desenvolvimento e de planejamento urbano do município de Barão de Cocais, institui o plano diretor e dá outras providências”. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Plano Diretor de Barão de Cocais, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico da…

ambiental sustentável no município. Aborda a progressão da questão urbanística no texto constitucional através do tempo. Analisa o Estatuto das Cidades e os instrumentos de política urbano-ambiental, como os tributários e financeiros, jurídicos e políticos, estudo prévio de impacto ambiental e estudo prévio de impacto de vizinhança. Verifica os instrumentos de gestão urbana disponíveis ao administrador público, previstos na Lei 10.257/01. Apresenta a base legal para o parcelamento…