Artº 53 Classificação Das Pessoas Juridicas

Civil Comentado 175 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 175 LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato Lima Charnaux Sertã OBRIGAÇÕES E SUAS MODALIDADES O estudo das relações jurídicas que, ao lado do sujeito e do objeto, constituem a trípode sobre a qual se assenta o direito subjetivo, encerra o rol de institutos que se encontram na Parte Geral do Código Civil, constituindo a base para a abordagem da disciplina…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 1 2. DIREITO CONSTITUCIONAL 6 2.1. Princípios e normas 6 2.2. Ordenamento jurídico 11 2.3. Conceito e classificação das constituições e das normas constitucionais 15 2.4. Direitos e garantias fundamentais e direitos sociais 26 3. DO DIREITO DO TRABALHO 30 3.1. Conceito e princípios 30 3.2. Fontes do Direito do Trabalho 38 3.2.1. Fonte de produção estatal 38 3.2.2. Fontes de produção profissional 40 3.2.3. Fontes de produção mista 41 3.2.4. Fontes de…

/ RECTIFICAÇÕES / REGULAÇÕES de REGIMES : - Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março, rectifica várias alíneas do artº 12º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. - Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, altera o artigo 538.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. - Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro, altera os artigos 106.º, 127.º, 164.º, 177.º, 180.º, 190.º, 192.º, 194.º, 344.º, 345.º, 346.º,…

à lei de talião, marcada pelo brocardo olho por olho, dente por dente. Talião, nesta época, era uma regra somente moral. Mais tarde, com o tempo e seu reiterado uso, transformar-se-ia em regra jurídica. Prevalecia, assim, o castigo como retribuição ao mal causado. Com a evolução das instituições jurídicas, deixou-se de lado a justiça privada, que somente acarretava o redobrado dano (visto que se lesava tanto a vítima, quanto o autor do dano), e passou-se a instituir uma pena pecuniária.…

Sometimes it only means skating on thin ice.” 3 Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de março. 4 No antigo código, Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), Decreto-Lei n.º315/98 de 20 de outubro, o termo “falência” era utilizado para a empresa insolvente considerada economicamente inviável ou que fosse considerada impossível a sua recuperação financeira. Segundo o nº7 do Decreto-Lei nº 53/2004 de 18 de março «A supressão da dicotomia 2 3…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO 1 11 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 11 CAPÍTULO 2 17 2. ÂMBITO PENAL 17 2.1. Espécies de Aborto 17 2.1.1. Aborto Natural 18 2.1.2. Aborto Provocado 18 2.1.3. Aborto Acidental 19 2.1.4. Aborto Necessário ou Terapêutico 19 2.1.5. Aborto Sentimental ou Humanitário 20 2.1.6. Aborto Eugênico 20 2.1.7. Aborto Social 20 2.2. Anencefalia 21 2.2.1. Caso Marcela 24 2.3. A Norma Penal Incriminadora em Relação ao Aborto no Direito…

.....................................p.11 2.2 - A luta da Comunidade Internacional pela criação de um Tribunal ...........p.17 2.3 - A criação do Tribunal Penal Internacional – Estatuto de Roma ................p.18 Capítulo 3 - Validade da Norma Jurídica do Tratado....................................p.21 3.1 - Conversão do Tratado em Norma do Sistema Jurídico.............................p.22 3.2 – Procedimento ......................................................................................

Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro ........................................................... 7 Preâmbulo ........................................................................................................... 13 CAPÍTULO I INCIDÊNCIA ..................................................................................... 26 SECÇÃO I - INCIDÊNCIA REAL ..........................................................................

acto jurídico? 24. Quais as suas principais diferenças? 25. Defina sanção. 26. O que representa, no artigo 1324º do CC, uma sanção premial? 27. Distinga sanção reconstitutiva, compulsória e compensatória. 28. Quais as características da ordem jurídica? / O que é o direito? 29. Porque é que a estatalidade é ou não é característica do direito? 30. Relacione agora a coercibilidade com a estatalidade. 31. O que significa a reconstituição natural? 32. O que significa a execução…

colocar o desafio de fazer a tese de licenciatura, pela competência científica e orientação dada, e que me ensinou com prazer e dedicação parte do que fiz nesta monografia, bem como pela disponibilidade e amizade. Também agradeço ao meu serviço na pessoa do sr. João António da Costa Dias ex-Director do SME/Zaire, por me dar esta oportunidade de aumentar os meus conhecimentos académicos e científicos. Sinceros agradecimentos a minha mulher e a toda família que cooperaram para a elaboração…