Artº 53 Classificação Das Pessoas Juridicas

de vendas e de reparações de automóveis da marca Peugeot, para aí exercer funções de consultora jurídica, em substituição de um jurista atingido por doença grave. Em 15.11.2001, mantendo-se ainda a trabalhar na mesma empresa, não obstante o referido colega ter regressado ao serviço em 1.10.2001, é-lhe solicitado pelo respectivo Director de Serviços que se pronuncie sobre as seguintes questões jurídicas: a) Qual o valor jurídico da cláusula de um regulamento interno emitido pela…

face aos pressupostos inscritos na Constituição da República Portuguesa (CRP), relacionados com a construção de um Estado de direito democrático, assente na democracia económica, social e cultural e no aprofundamento da democracia participativa (artº 2), bem como na sua extensão a toda a população. Não cabe no âmbito deste texto apreciar nenhuma medida concreta, sobretudo as que foram tomadas depois da segunda metade de Novecentos, quando o sistema educativo português, seguindo as…

Orçamento ............................................................................................................ 8 1.1 – Conceito ....................................................................................................... 8 1.2 – Classificação ............................................................................................... 8 2 – Exercício Financeiro e Regime Contábil ............................................................ 10 2.1 - Exercício…

Gomes COIMBRA, Março 2007 PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com AGRADECIMENTOS O trabalho que se apresenta tem características multidisciplinares e não poderia ter sido realizado sem o apoio e colaboração de várias pessoas e entidades, a quem desejo expressar os meus sinceros agradecimentos. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Sr. Belarmino Azevedo, orientador do trabalho na SIRMAF, pelo construtivo apoio, e pela energia positiva que me…

das políticas públicas dirigidas à inclusão social; II – expansão do mercado de trabalho, por meio do aumento da escolaridade e oferecimento de oportunidades de qualificação e treinamento, de melhoria da renda e das possibilidades de ocupação das pessoas; III – promoção da modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos e procedimentos da Administração Pública, com vistas à redução de custos e desperdícios e a impedir ações redundantes; IV – valorização dos recursos…

estudo dos atos administrativos a partir da noção de fatos e atos jurídicos do direito comum (Direito Civil), nos termos da relação jurídica a seguir indicada. ii - Relação jurídica entre FATOS JURÍDICOS/ATOS JURÍDICOS/ATOS ADMINISTRATIVOS Fatos Jurídicos em sentido amplo É tudo aquilo que interessa ao Direito, ou seja, que possui significação jurídica e produz conseqüências no mundo fenomênico. Abrange os fenômenos naturais e humanos. Fatos Jurídicos em sentido…

forma integrada como é apresentada (bibliografia, legislação, doutrina e jurisprudência), pode também constituir um instrumento de trabalho relevante quer para juízes e magistrados do Ministério Público em funções, quer para a restante comunidade jurídica. O Centro de Estudos Judiciários passa, assim, a disponibilizar estes Cadernos, os quais serão periodicamente atualizados de forma a manter e reforçar o interesse da sua publicação. Ficha Técnica…

aplicação ......................................................................................................... 8 2.º Legislação complementar ................................................................................................ 8 3.º Classificação dos tributos................................................................................................. 9 4.º Pressupostos dos…

Considerações Iniciais B – Registros em Livros B 1 – Livro Ponto B 2 – Livro de Controle de Registro de Processo: recebimento e devolução de processos B3- Livro de Registro de Pessoas Interessadas em Adoção (CPA) B 4 – Livro de Registro de Crianças e Adolescentes em condições de ser adotados B 5 – Livro de Registro de Pessoas Atendidas sem Processo C – Fichas D – Planilha do Movimento Judiciário dos Setores Técnicos Registro Estatístico E – Relatório Anual F – Prazos G – Manuseio do…

preventiva, etc.). – artº 218º, 220º, 221º, 222º e ss. Do C.P. - Art.º 24º da CRP – estabelece fundamentos do direito à vida. Por razões de imputabilidade momentânea não se pode punir o suicida. Por motivos político legislativos não há punição para o suicida. 5/11/2001 prática O que é o direito penal? É um ramo de direito publico. É um direito substantivo. O direito processual penal é adjectivo. O direito penal determina o que são crimes e a esses crimes faz corresponder consequências…