direito

Aquelas em que a lei prevê expressamente essa possibilidade (Exemplo: reclamação graciosa indeferida Art.76 nº2 CPPT; não reconhecimento de benefícios fiscais Art.65 nº4 CPPT) • Aquelas em que a lei não prevê qualquer outra possibilidade de controlo administrativo. (Exemplo: correcções meramente aritméticas da matéria tributável – Art.91 nº14 LGT) Quanto à decisão: • Se houver um deferimento do recurso, o acto recorrido, em princípio, será revogado; • Se o recurso for indeferido, o acto recorrido mantém-se, abrindo-se a via contenciosa. Recorde-se, mais uma vez, que se a decisão for desfavorável, o sujeito que recorreu deve ser notificado do projecto de decisão para exercer o seu direito de audição, oralmente ou por escrito – Art.60 nº1 b LGT – num prazo não inferior a 8 nem superior a 15 dias – Art.60 nº6. Procedimentos Impugnatórios - Procedimento de reclamação graciosa 3. Procedimento de reclamação graciosa Este é o procedimento impugnatório por excelência. Visa a anulação total, ou parcial, dos actos tributários – Art.68 e ss CPPT. Não tem efeito suspensivo (apesar de reclamar, o acto tributário continua a produzir efeitos), o que quer dizer que o contribuinte, mesmo reclamando, deve proceder ao pagamento do tributo em causa, sob pena de, daí a algum tempo se poder confrontar com um processo de execução fiscal – Art.69 f CPPT Contudo, tal efeito suspensivo pode ser conseguido, para tal é necessário que o “SP” preste garantia adequada –…

DIREITO FISCAL Direito fiscal/tributário: É um ramo de direito autónomo, é um subsector do Dt° Tributário que trata das receitas coactivas unilaterais. Integra o dtº das obrigações, dtº administrativo e dtº processual. Conjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação das normas tributárias. O direito fiscal é um ramo do direito público, os fins prosseguidos por este…

Paginas INTRODUÇÃO 3 RETENÇÃO NO FONTE NO ORDENAMENTO JURIDICO MOÇAMBICANO 4 IMPOSTO SOBRE OS RENDIMENTOS DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRPC) 4 Regras de Incidência (Art. 2 do CIRPC): 5 Incidência real ou objectiva 6 Extensão da obrigação de imposto 7 Rendimentos obtidos no território moçambicano 7 Facto gerador do Imposto 8 Período de tributação 8 Regime de Transparência Fiscal: 9 Determinação do Rendimento e da Matéria Colectável (Art. 15 e 16 – CIRPC) 9 Para sujeitos…

Planeamento Fiscal |Planeamento Fiscal | | | | | | …

não depende de forma escrita, ou então (ex. venda de imóveis) depende de forma escrita (Cód. Civil 219º e 875º e 1143º); têm um âmbito material muito mais restrito. -As especiais, regulam um sector mais restrito de casos, sendo um simples desvio ou complemento das normais gerais. Têm um âmbito menor que aquele que a área jurídica permite ou potencia. Afastam a aplicação das regras gerais. 3. Direito positivo, direito vigente e direito natural: -Dtº Positivo: Conjunto de regras…

particular, trata-se de Direito Privado. 1. Direito Publico: com “ius imperium” 2. Direito Privado: sem “ius imperium” Direito Civil – Direito das obrigações, da Família, das coisas e das Sucessões. Dto. Administrativo Dto. Constitucional Direito público Dto. Penal Dto. Fiscal Direito em Dto. Processual Sentido Dto. Internacional Público Subjectivo Dto. Obrigações Dto. Coisas Dto. Civil Dto. Família Dto. Sucessões Direito…

notário e sede do seu cartório notarial, e o termo de encerramento deve indicar o número de folhas do livro e a rubrica usada. 6 Maços de documentos – artigo 28º - Existem vários documentos, que para além dos livros, ficam arquivados no cartório em maços distintos e pela ordem cronológica dos actos a que respeitam ou da sua apresentação, sendo que a organização dos mesmos deve ser a que consta daquele artigo. Quanto aos documentos utilizados para integrar ou instruir actos notariais,…

notário e sede do seu cartório notarial, e o termo de encerramento deve indicar o número de folhas do livro e a rubrica usada. Maços de documentos – artigo 28º - Existem vários documentos, que para além dos livros, ficam arquivados no cartório em maços distintos e pela ordem cronológica dos actos a que respeitam ou da sua apresentação, sendo que a organização dos mesmos deve ser a que consta daquele artigo. Quanto aos documentos utilizados para integrar ou instruir actos notariais,…

as formas de vida, não resulta qualquer imposição no sentido de promover a sua proteção penal. O entendimento que a vida intrauterina não está abrangida pelo direito à vida consagrado na CRP foi o defendido através de um parecer da Procuradoria-geral da República. Defende-se que os critérios interpretativos utilizáveis não são decisivos para afastarem a dúvida sobre se a garantia do direito à vida, previsto no art. 25º da CRP, abrange a vida humana em gestação. Entenderam os…

Rendimento Líquido de cada categoria e do Rendimento Global Líquido 1.5. Como se determina o rendimento Colectável CAPÍTULO II 1. REGRAS ESPECÍFICAS PARA O APURAMENTO DO RENDIMENTO LÍQUIDO EM CADA CATEGORIA 1.1 Exigência de tratamento diferenciado em cada categoria 1.2 Deduções especificas para as profissões de desgaste rápido 1.3 Alusão à teoria do acréscimo patrimonial 2. DA CATEGORIA A – RENDIMENTOS DO TRABALHO DEPENDENTE 2.1. Deduções específicas do trabalho dependente…