Direito fiscal

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DIREITO FISCAL

Direito fiscal/tributário:
É um ramo de direito autónomo, é um subsector do Dt° Tributário que trata das receitas coactivas unilaterais. Integra o dtº das obrigações, dtº administrativo e dtº processual.
Conjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação dasnormas tributárias.
O direito fiscal é um ramo do direito público, os fins prosseguidos por este são fins públicos e interesses colectivos, e quanto à posição dos sujeitos são sempre entes públicos.
O sujeito activo do ente fiscal não é sempre o Estado, mas podem ser outras entidades, normalmente entidades infra estaduais, ou seja, uma pessoa colectiva de âmbito inferior à pessoa colectiva Estado,como por exemplo as autarquias locais e regiões autónomas, pois estas são detentores de personalidade tributária activa, ainda dentro do município poderá ainda haver algumas prestações a favor das juntas de freguesia.

IMPOSTO:
Não há uma definição de imposto, a noção de imposto é uma noção muito ampla e não se reconduz a uma definição simples mas há unanimidade da doutrina quanto ao que deveconstituir o imposto.
O imposto é o objecto, a prestação patrimonial devida, de natureza definitiva, com carácter obrigacional, estabelecido por lei (formal), exigível a quem tem capacidade contributiva, a favor de entidades que exercem funções públicas, com carácter de unilateralidade e sem carácter de sanção.
O carácter obrigacional do imposto significa, portanto, que ele é o objecto de umaobrigação, a obrigação fiscal.
O imposto é uma prestação, isto é, a prestação é a conduta exigida ao devedor, aqui a prestação é pecuniária, isto porque ela é avaliável em dinheiro, por isso há quem lhe chame de prestação pecuniária patrimonial.
A prestação é também definitiva pois não confere ao devedor a sua devolução e unilateral, isto é, o imposto é uma prestação que não pressupõem umacontrapartida directa e individualizada ao contrário das taxas.
Outra característica dos impostos é que estes são estabelecidos por lei, isto é, a prestação do imposto é feita independentemente da vontade do prestador.
A prestação é estabelecida a favor de entidades públicas, ou entidades que exerçam funções públicas, em regra pessoas colectivas de direito público, a expressão a favor do Estado não érigorosa, por isso não deve ser aplicada. Também não é rigoroso dizer que os impostos servem para obter receitas, pois apesar de ser uma característica não é a única, estes têm outra finalidade, como a da diminuição das dificuldades, ou seja, para satisfazer necessidades públicas. Por último temos que o imposto não constitui sanções de actos ilícitos, o imposto é uma prestação que é devida.
Ospressupostos dos tributos estão definidos no artº 4º LGT, os fins da tributação no artº 5º LGT e 104º da CRP e os objectivos e limites da tributação no artº 7º LGT.



• O Imposto define-se com base em 3 elementos:
➢ Elemento objectivo
- Prestação;
- Carácter pecuniário;
- Unilateralidade (quando se paga um imposto nada nos é dado em troca);
- Carácter definitivo;
-Natureza coactiva;
➢ Elemento subjectivo
- Dirigido a detentores de capacidade contributiva (pessoas singulares e colectivas);
- A favor de entidades que exerçam funções públicas.
➢ Elemento teleológico
- Exigido com vista à satisfação de necessidades públicas;
- Enquanto não tenham o carácter de sanção.

TAXA (artº 4º nº 2 LGT)
A taxa é uma prestaçãopecuniária imposta por lei (material), como contraprestação de um serviço público ou como remoção de um limite jurídico, com carácter sinalagmático (quando à vinculação para ambas as partes) a favor de um ente público ou entidade concessionária, não representando uma auto-tributação.
Nas taxas as pessoas pagam em função do benefício extraído. Ex: taxa de parqueamento, taxa de emolumentos, …)

TIPOS...
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