direto empresarial

personalidade jurídica própria, distinta da do seu titular, o empresário. 1 DIREITO DAS EMPRESAS Sumários Desenvolvidos Para outros autores, a empresa é considerada como um produto da actividade jurídica do empresário e, mais concretamente, da sua actividade contratual. Segundo esta concepção, a empresa encontra-se intimamente ligada à entidade empresarial e depende da manutenção da estrutura organizativa por esta implementada. 2 As mais recentes tendências, particularmente adoptadas pela ordem jurídica italiana, são no sentido de considerar a empresa o eixo, o fulcro do direito comercial. No nosso ordenamento jurídico essa concepção é repudiada por se entender que um direito empresarial e um direito comercial não podem ter fronteiras e conteúdos idênticos, uma vez que no interior das empresas confluem necessariamente outras disciplinas que regulam as múltiplas relações que dentro delas e com elas se estabelecem, designadamente, o direito laboral, o direito fiscal, o direito civil, o direito aduaneiro e o direito processual. - Para a sociologia, a empresa é vista em toda a sua dimensão e como um organismo que se insere num determinado contexto social, estabelecendo com este uma estreita interacção, ao influenciar o ambiente envolvente e ao ser por ele influenciada. 1.1 - Acepções da empresa no direito comercial a) a empresa como sujeito jurídico Vários são os textos que se referem à empresa sob o perfil da pessoa que…

apesar de gerirem dinheiros que são dinheiros públicos). Os orçamentos das entidades e serviços com autonomia financeira, quer se trate de serviços administrativos quer de instituições da Segurança Social, estão relacionados com o Orçamento do Estado por relações de subordinação ou dependência. Os das empresas públicas – devido à razão técnica de estas deverem ter uma gestão empresarial – e os das autarquias locais e das regiões autónomas – por se tratar de orçamentos de entidades…

SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARES (IRPS) – Lei nº 33/07, de 31 de Dezembro ASSUNTO ARTIGO (S) Incidência 1, 18 a 25 Categorias 1ª (Rendimentos do trabalho dependente, Pensões e Rendas Vitalícias) 2 a 7 2ª (Rendimentos empresariais e profissionais) 8 a 9, 30 3ª (Rendimentos de Capitais e Mais -Valias) 10 a 13, 39, 40 4ª (Rendimentos Prediais) 15, 48 5ª (Ganhos em numerário de jogos e Incrementos Patrimoniais) 16 Incremento Patrimonial 17…

invalidação, ou seja, anulação total ou parcial da sentença por vício, e ainda, pelo esclarecimento e/ou a integração da sentença, que não está perfeita, completa, clara, devido a omissões, obscuridades, contradições ou dúvidas que deverão ser corrigidas pelo juiz. Para a reforma ou invalidação da sentença aprenderemos que utilizaremos recursos de Apelação, Ordinário, Especial e até Extraordinário, conforme o caso, e, que para o esclarecimento e/ou a integração da sentença que contém…

CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO E ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS Aspectos Contabilísticos e Fiscais (NCRF 19) 1 CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO Bloco 1- Implicações Contabilísticas e Fiscais em IRC Bloco 2- Implicações Fiscais em IVA Bloco 3- Implicações em Impostos sobre o Património e Plano de Contas 2 Classificação de Actividades Económicas De acordo com a nova CAE rev3, as empresas do sector agrupam-se na Secção F das divisões: •41 – Promoção imobiliária •42 – Engenharia Civil …

O nome diferenciado da constituição dar-se porque... Elementos que compõe o Estado: População, território, poder e finalidades (art. 3 e 4 da CF). Revolução Inglesa e Francesa foram responsáveis pelo moldes do resto do mundo. Separação harmônica dos poderes(artº 2) refletindo a ideia do Espírito das Leis de Montesquieu, regramento do poder(ou seja, o que pode e o que não pode ser feito, artº 49,51,52,84,102). Declaração dos Direitos e Garantias do Cidadão( artº 5,6,225,228).…

_________________________________________________________6 INTRODUÇÃO _____________________________________________________7 DISPOSIÇÕES GERAIS E COMUNS ___________________________________8 REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL _______________15 15 15 17 21 22 28 33 33 36 37 39 39 41 42 42 43 44 47 48 48 51 52 5.1 Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ______________________________________ 5.1.1 Âmbito ____________________________________________________________ …

procedimento tributário obrigação garantias processo judicial arresto penhora reclamação graciosa recurso hierárquico 2. Direito Fiscal Direito Fiscal, é o sistema de normas jurídicas que disciplinam as relações de imposto e definem os meios e os processos pelos quais se realizam os direitos emergentes daquelas relações. O Direito Fiscal tem natureza institucional. As suas normas não se integram no Direito Comum, cuja disciplina é genérica, comum às mais diversas…

.................................................................... 11 1. Identificação da Empresa .............................................................................................................. 12 1.1 Enquadramento Contabilístico ........................................................................................................ 12 1.2 Enquadramento Fiscal…

documentalmente. Por outro lado, o credor tem a garantia de que o devedor, na data aprazada, lhe pagará a efetiva quantia expressa no título de crédito, sob pena de incorrer em obrigações adicionais, a exemplo de juros, multa e honorários advocatícios. Cartularidade: O credor do título de crédito deve provar que se encontra na posse do documento para exercer o direito nele mencionado Autonomia, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de…