Direito

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Introdução ao Estudo do Direito I e II

Exame de Frequência Introdução ao Estudo do Direito 7 de Dezembro de 2007 l. A lei X/2002 proíbe a caça de lobos. Na aldeia serrana Y, desde tempos idos, sempre que os lobos atacam os rebanhos organiza-se uma caçada àqueles animais. Estas iniciativas de caçar lobos após ataques a rebanhos têm continuado depois da entrada em vigor da sobredita lei. Quidjuris? 2. António teve uma avaria durante a noite, numa serra, numa estrada com muito pouca circulação. Bernardo passou por lá e António pediu-lhe auxílio, mas aquele recusou-se a prestar-lhe auxílio e seguiu o seu caminho. Neste contexto, não há nenhuma regra de direito positivo que imponha a Bernardo o dever de auxílio, mas António quer responsabilizá-lo por falta de solidariedade para com o seusemelhante. Quid juris? 3. O direito de usufruto, previsto nos arts. 1439.° e segs. do Código Civil, é direito objectivo ou direito subjectivo? 4. Carlos pegou fogo ao automóvel novo que Duarte tinha ido ontem buscar ao stand. Carlos foi condenado a indemnizar Duarte nos termos previstos no art. 562.° do Código Civil. É uma sanção? Em caso afirmativo, de que tipo? Antes da condenação, Carlos eDuarte poderiam acordar que a questão seria resolvida com base na equidade? 5. Durante uma noite de temporal, o navio Z estava em risco de naufragar pelo que o capitão ordenou o alijamento da carga, lançando ao mar 5 contentores carregados de frigoríficos. Depois de o navio ter atracado no porto de destino, o proprietário dos frigoríficos quer que o capitão do navio seja preso. Quid juris? Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Avaliação Contínua de Introdução ao Estudo do Direito – Turma B 4 de Novembro de 2008 Duração: 50 minutos I Caracterize e distinga, de forma sucinta, as seguintes figuras: «sanção premial» e sanção compulsória. Exemplifique cada uma das figuras. (8 valores) II Imagine a seguinte situação: António circulava de automóvel no bairro do Castelo, em Lisboa, quando vêBento correr na sua direcção, ofegante. António pergunta-lhe se pode ajudar, ao que Bento responde negativamente. De imediato, António continua a circular em direcção à Graça, à medida que vê Bento correr no sentido de Alfama. Uns Segundos depois, António ouve dois tiros e verifica que os pneus do seu carro tinham sido atingidos. Logo de seguida, é surpreendido por Caio que caminha na sua direcção,gesticulando furiosamente. António, assustado com os tiros e receando nova ameaça, esmurra Caio, deixando-o inconsciente. Veio a apurar-se que ambos os tiros tinham sido disparados por Caio, com a intenção de deter António e de reaver os galos de Barcelos furtados da sua loja por Bento um minuto antes. Provou-se ainda que Caio supões (i) que os galos de Barcelos estavam dentro do carro de Antónioe (ii) que este era cúmplice de Bento. Quid iuris? (12 valores)

Faculdade de Direito de Lisboa Introdução ao Estudo do Direito Avaliação Contínua – Turma A 3 de Abril de 2006 Duração: 50 minutos I Considere a seguinte hipótese A lei n.º 3/2003, de 10 de Janeiro, determina que (artigo único): “1. As instalações de gás devem ser objecto de inspecções periódicas bianuais. 2. As instalações a quese refere o número anterior devem ser requeridas pelos proprietários dos prédios respectivos”. O DL n.º5/2005, de 2 Abril, determina que (artigo único): “1. As instalações de gás de estabelecimentos de restauração devem ser objecto de inspecções periódicas trimestrais. 2. As inspecções a que se refere o número anterior devem ser requeridas pelos proprietários dos estabelecimentos e podem seroficiosamente realizadas pelas Câmaras Municipais”. A Lei n.º6/2006, de 4 de Janeiro, determina que (artigo1.º) “As instalações de gás devem ser objecto de inspecções semestrais. (art. 2.º): “ A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação”. António, proprietário do restaurante “Insular”, no Funchal, foi autuado em 12 de Julho de 2005 pela Câmara Municipal respectiva, por...
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