Direito

Introdução ao Estudo do Direito I e II

Exame de Frequência Introdução ao Estudo do Direito 7 de Dezembro de 2007 l. A lei X/2002 proíbe a caça de lobos. Na aldeia serrana Y, desde tempos idos, sempre que os lobos atacam os rebanhos organiza-se uma caçada àqueles animais. Estas iniciativas de caçar lobos após ataques a rebanhos têm continuado depois da entrada em vigor da sobredita lei. Quid juris? 2. António teve uma avaria durante a noite, numa serra, numa estrada com muito pouca circulação. Bernardo passou por lá e António pediu-lhe auxílio, mas aquele recusou-se a prestar-lhe auxílio e seguiu o seu caminho. Neste contexto, não há nenhuma regra de direito positivo que imponha a Bernardo o dever de auxílio, mas António quer responsabilizá-lo por falta de solidariedade para com o seu semelhante. Quid juris? 3. O direito de usufruto, previsto nos arts. 1439.° e segs. do Código Civil, é direito objectivo ou direito subjectivo? 4. Carlos pegou fogo ao automóvel novo que Duarte tinha ido ontem buscar ao stand. Carlos foi condenado a indemnizar Duarte nos termos previstos no art. 562.° do Código Civil. É uma sanção? Em caso afirmativo, de que tipo? Antes da condenação, Carlos e Duarte poderiam acordar que a questão seria resolvida com base na equidade? 5. Durante uma noite de temporal, o navio Z estava em risco de naufragar pelo que o capitão ordenou o alijamento da carga, lançando ao mar 5 contentores carregados de frigoríficos. Depois de o navio ter atracado no porto de destino, o proprietário dos frigoríficos quer que o capitão do navio seja preso. Quid juris?

Faculdade de Direito de Lisboa Teste de Avaliação Contínua de Introdução ao Estudo do Direito – Turma B 4 de Novembro de 2008 Duração: 50 minutos I Caracterize e distinga, de forma sucinta, as seguintes figuras: «sanção premial» e sanção compulsória. Exemplifique cada uma das figuras. (8 valores) II Imagine a seguinte situação: António circulava de automóvel no bairro do Castelo, em Lisboa, quando vê