Artigos Sobre O Andamento Do Poder Judiciario

a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. Sim pode haver busca e apreensão no escritório,…

Nacional de Justiça Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão do Poder Judiciário brasileiro, voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, e encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O Conselho foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira e foi instalado…

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1148 Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais* Especialista em Direito Tributário Elaborado em 02/2009 É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não…

terceiro, no caso de ação direta, limitar-se-ia à intervenção de quem, em vista de sua posição, especialmente da posição social de seus representados, tem interesse na preservação da norma impugnada ou na sua eliminação do sistema. Neste sentido, diz o artigo 7° da Lei 9.868/9 que “não se admitira intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, mas que “ o relator, considerado a relevância da materia e a representividade dos postulantes, poderá, por…

da Penha no Tópico 11- Ação Penal – do Programa de Livro-Texto, assinalamos os artigos que foram declarados inconstitucionais, ANDRADE, domingos lessandro Cardoso de; righetto, Luiz Eduardo cleto. Aplicação na prática da lei Maria da penha, frente à decisão do STF na adin 4424. jus navigandi, teresina, ano 17, n. 3414, 5nov. 2012. disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22946>. PASSO 2 Elaboramos um texto sobre eventuais benefícios e prejuízos para a mulher que sofre…

Explique como está previsto o regramento para a citação e a intimação eletrônicas, na Lei 11.419/06. 4- Como a Lei 11.419/06 trata dos prazos e sua contagem? 5- Quais os princípios que estão envolvidos na implantação do processo eletrônico? ARTIGO RETIRADO DA INTERNET : (http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8900) Processo judicial eletrônico: Aspectos gerais e ações iniciais Fernanda Dias Soares Resumo: O…

ISABELA FERNANDES MACHADO LUANA LAILA DE FREITAS TURMA M1 A RESPEITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL UBERLANDIA-MG 2015. 1) Dissertar sobre a duração razoável do processo no plano dos tratados ou convenções internacionais sobre direitos humanos e no direito brasileiro ( antes e depois da EC 45). No art. 5º da Constituição brasileira, figuram, entre os direitos e garantias fundamentais, os princípios básicos do processo justo, dentre as quais temos a garantia do devido processo legal (inc. LIV). No

respeito nas suas contribuições em todos os ângulos. Este trabalho é uma pesquisa bibliográfica, desenvolvida a partir de material já elaborado, principalmente de livros e artigos científicos. O método foi à análise das diferentes obras e compará-los, até obter-se um contexto harmonioso e sensato para o desenvolvimento deste artigo. 1. Função, Abrangência e Tipos de Controle na Administração Pública. O Estado é constituído pelo território, pelo povo e pelo governo, desenvolvendo…

pela EC 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário. A pesquisa é caracterizada por um estudo de caso, utilizando-se dos métodos científicos dedutivo, partindo-se do tema geral para o particular e o quantitativo, que se caracteriza pelo emprego de quantificação tanto nas modalidades de coleta de informações quanto no tratamento dessas informações por meio de técnicas estatísticas. Compõe-se de quatro capítulos, incluindo a introdução que discorre sobre a temática e objetivos de…

ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado; d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais; VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença; VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho,…