ATPS Processo Penal

ETAPA 3
Aula-tema: Da Ação Penal.
Esta atividade é importante para que você tenha conhecimento das recentes alterações promovidas na ação penal nos crimes de violência domestica e familiar contra a mulher diante da ADI.
Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.
PASSO 1
Lemos o texto a seguir e cotejamos com a Lei Maria da Penha no Tópico 11- Ação Penal – do Programa de Livro-Texto, assinalamos os artigos que foram declarados inconstitucionais,
ANDRADE, domingos lessandro Cardoso de; righetto, Luiz Eduardo cleto.
Aplicação na prática da lei Maria da penha, frente à decisão do STF na adin 4424. jus navigandi, teresina, ano 17, n. 3414, 5nov. 2012. disponível em:
<http://jus.com.br/revista/texto/22946>.
PASSO 2
Elaboramos um texto sobre eventuais benefícios e prejuízos para a mulher que sofre violência domestica, com a aprovação da ADI 4424.
Texto: A Lei Maria da Penha foi inserida no nosso Código Penal Brasileiro, como forma de prevenção a violência domestica e familiar contra a mulher.
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência domestica contra a Mulher e outros tratados internacionais ratificados pela Republica Federativa do Brasil, estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres que sofrem qualquer tipo de violência domestica e familiar com a criação dos Juizados de Violência para Doméstica e Familiar. 2
Antes da Lei MARIA DA PENHA, a violência domestica havia sido inserida no Código Penal, através da LEI n. 10.886\04, havendo também a aplicação da Lei 9.099\95, porém a ação seria pública condicionada à representação da vitima.
Sobre este tema, existiam duas correntes doutrinárias, a primeira defendia a aplicação do artigo 41 da Lei n. 11.340\ 06, onde considerava que o crime de violência domestica e lesões corporais leves e culposas eram ação publica incondicionada, ou seja, não havia necessidade da