Artigos Sobre O Andamento Do Poder Judiciario

de determinados limites, ou seja, eles são “competentes” para processar e julgar causas determinadas. A partir disso, temos que competência é o critério de distribuir as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição entre os vários órgãos judiciários, o que requer certos critérios, visto que a distribuição não pode ser feita de modo arbitrário. Nas palavras de Liebman competência é a “quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos”. Por conta…

45/04, foram celebrados dois pactos republicanos em prol de uma justiça mais célere, com diversas medidas tomadas nesse intuito. O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda citada, estabeleceu ainda algumas metas para “desafogamento” do Poder Judiciário, com medidas práticas. A mais em voga é a Meta 2, que dispõe que todos os processos distribuídos até 31.12.2005 devem ser julgados até o último dia de 2009. No Tocantins, o problema não é generalizado, sendo que apenas algumas…

TEORIA GERAL DO ESTADO O PODER JUDICIARIO BRASILEIRO INTRODUÇÃO O Poder Judiciário do Brasil é formado por um conjunto de órgãos que a Constituição Federal de 1.988 atribuiu à função jurisdicional, ou seja, o papel de aplicar o direito ao caso concreto. Trata-se de um poder autônomo, independente e imparcial, de fundamental importância para o Estado Democrático de Direito. Sua função é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e de atender às necessidades jurídicas da sociedade na

equiparou as sentenças arbitrais às sentenças judiciais, de forma que, como as sentenças são atos de poder soberano, deve passar pela avaliação do Supremo Tribunal Federal. Todavia, o Supremo Tribunal apenas verificará a forma da sentença, bem como o respeito pela soberania nacional e pela ordem pública. Já a corrente privatista acredita que a sentença arbitral estrangeira não é ato de poder estatal, e sim ato privado, oriundo da autonomia da vontade. Assim, para eles, a…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NA PRIMEIRA REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS) DOCUMENTOS QUE FACILITARÃO O ANDAMENTO DOS PROCESSOS I - EM TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS DE QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Documento de Identificação (RG ou equivalente) do segurado e do autor . CPF do segurado e do autor, se tiver . PIS/PASEP/NIT do segurado . Número do Beneficio anterior no caso de…

07/03/2015 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo Nesta aula daremos continuidade ao estudo da Advocacia no que toca às prerrogativas do Advogado. ADVOCACIA Elencados no artigo 7º do referido diploma, temos os direitos do advogado, são eles: I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional. II – ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados,

no processo em andamento 108 Consulta de processos protocolados 109 Processos não protocolados 112 Acompanhamento de pauta de audiência 115 Aba “caixas” no painel do advogado/procurador 116 Consulta pública 122 8. Legislação 125 9. Órgãos e entidades – Telefones e endereços úteis 127 APRESENTAÇÃO A Comissão de Direito do Trabalho da OAB/SP, por meio do Comitê de Direito Processual do Trabalho, sensível à necessidade da classe em obter informações práticas e teóricas sobre o…

1 - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, (LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; )mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. É um corolário do princípio do devido…

anterior com trânsito em julgado b- Recebimento da denúncia ou queixa em uma segunda ação. E SE FOR INSTAURADO UM OUTRO IP? CABE HC PARA TRANCAMENTO. Não cabe exceção, pois ainda não existe ação em andamento. c- A segunda ação deve ser proposta contra o mesmo réu. PROCEDIMENTO Nos termos do artigo 110 do CPP, o procedimento é o mesmo da exceção de incompetência: a- Pode ser argüida por escrito ou verbalmente, devendo, neste caso, ser reduzida a termo. b- O Juiz deve…

DA FRANQUIA O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de trinta dias, contados da data do pedido de registro. TÍTULO VII-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I-DOS RECURSOS Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que…