Artigos Sobre O Andamento Do Poder Judiciario

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000575455 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0134789-19.2012.8.26.0000, da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, em que é agravante BANCO ITAÚ S/A, são agravados ALFREDO BALZACCHI CASALECHI e SEBASTIANA CAMARGO CASALECCHI. ACORDAM, em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso.…

BARREIRAS 2014 Sumário: 1.1 1.Introdução 2.Considerações iniciais. 3. A crise Estatal e a crise do Poder Judiciário frente à complexidade social. 4. Mediação: um meio alternativo ao processo tradicional 5. A mediação: novo Projeto do Código de Processo Civil e a Resolução 125/2010 CNJ. 6. Conclusão. Referências bibliográficas. 1.Introdução Apresenta artigo onde faz- se uma reflexão quanto ao modelo tradicional de resolução das lides,…

.................... 5 CONCLUSÃO................................................................................................. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................. 1 INTRODUÇÃO O Poder Judiciário Brasileiro é lento e burocrático. As diversas possibilidades de recursos, assim como a falta de medidas efetivas que caucionem os direitos da população produzem um imenso descrédito da sociedade em relação a essa atividade exercida…

profunda sobre os dados coletados dos fatores citados para melhor compreensão do assunto. 2 O ACESSO A JUSTIÇA Ao tratarmos do tema acesso à justiça, devemos analisar os vários meios de estudá-lo. Embora esse direito de acesso seja de todo cidadão, uma vez que está previsto na Constituição Federal no capitulo que trata dos direitos e garantias individuais e coletivos, mais precisamente no art. 5º, § 1º, XXXV o qual afirma que "a lei não excluirá da apreciação do Poder…

seus escritos relatos sobre a opressão burocrática que as instituições exercem sobre as pessoas. Entre suas obras mais famosas destacam-se "A Metamorfose", "O Processo", "O Castelo", "O Foguista" (que é na verdade o primeiro capítulo de "América"), "A Sentença" e "O Artista da Fome", que foram escritas entre 1913 e 1921. Seus livros só alcançaram fama após sua morte (por tuberculose) , em 3 de junho de 1924, a partir daí, sua obra literária atingiria grande influência sobre os…

regras. Constituição (emendas), lei complementar, lei ordinária (CPC, CPP, Cód. Eleitoral), lei delegada, medida provisória, tratados e convenções internacionais, analogia, costume, princípios gerias do direito, súmula, e doutrina. 4.Ao falarmos sobre a fonte principal do Direito Processual, que é a Lei, no plano da hierarquia das Leis, apresente as espécies normativas. -Constituição (emendas) – é o fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico, e, por conseqüência, do…

justiça, da inobservância dos deveres das partes, especialmente no que se refere à lealdade e a boa-fé, proporciona excessiva demora na prestação jurisdicional com o fim de desestimular a contraparte a prosseguir com o feito, fazê-la desacreditar no judiciário, forçá-la a celebrar acordo prejudicial aos seus direitos, fazendo com que esta suporte sozinha os efeitos do tempo no processo. Destacamos a decisão proferida por juiz auxiliar da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna (BA) o qual…

processo penal, perante o STF. 4 - LIMITAÇÃO AO DEVER DE TESTEMUNHAR : em princípio, Deputados eSenadores, tem o dever de testemunhar em juízo sobre fatos que se suponha deseu conhecimento, e indispensáveis à instrução do processo penal ou civil - nãopode ser intimado como qualquer testemunha - o juiz deve tratá-lo com cortesiaque merece o membro de outro poder - deve ser convidado a prestar testemunhoem dia e hora conveniente. 5 - INSENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR : Congressista fica…

Comissão das Nações Unidas para leis de Comércio Internacional em 1996, na qual dispõe e impõe diretrizes para os países que desejassem legislar sobre a documentação eletrônica. A lei Modelo, estabelece que os registros eletrônicos para que possuam o mesmo reconhecimento legal devem atingir a mesma jurídica que os documentos em papel possuem. No artigo 5º da lei trata-se da validade jurídica de tais documentos, ao fixar que: “não se negarão efeitos jurídicos, validade e…

indeclinabilidade, pelo qual o juiz não poderá deixar de sentenciar alegando lacunas ou obscuridades na lei, fonte formal por excelência, caso em que deverá recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. No entanto, propusemo-nos neste artigo enfrentar especificamente a questão afeta à inclusão ou não das súmulas dos tribunais no rol das fontes formais do direito. Na realidade, após a instituição, no ordenamento jurídico pátrio, das chamadas súmulas vinculante e…