Artigos Sobre O Andamento Do Poder Judiciario

INTRODUÇÃO O objeto deste trabalho é analisar as Ações da Constitucionalidade, das Leis e dos Atos normativos e da Ação Direta da Inconstitucionalidade que de acordo com o artigo 102, I da Constituição Federal dá competência ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida…

do Advogado GUIA DE ESTUDO 1. Direitos do Advogado Artigo 7º EAOAB Prerrogativas dos advogados. I- Exercer, com liberdade, a profissão em todos o território nacional: atuação em todo território nacional, entretanto se atuar em um conselho seccional (em outro Estado) diferente de onde você tenha a sua inscrição (com habitualidade = mais de 5 causas por ano) deverá possuir inscrição suplementar (critério limitador da liberdade do artigo 7º EAOAB), logo é uma liberdade encontra uma limitação.

Constitucional nº 45, institui a Súmula Vinculante, acrescendo o artigo 103-A ao texto da Constituição Federal com a seguinte redação: "Artigo 103-A: o Supremo Tribunal Federal, poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública…

assunto do presente artigo. Esse artigo tem por função relatar sobre a demora da resolução de processos na Justiça brasileira. Objetivo Geral é demonstrar o quanto essa morosidade processual prejudica o acesso à Justiça. Objetivos específicos de estudar as causas dessa demora processual, falar sobre um grande problema no sistema brasileiro que é a dificuldade de solucionar processos antigos empilhados e apresentar soluções para tal problema. 1 INTRODUÇÃO Este artigo…

aplicada pelo Judiciário: um dos três Poderes fundamentais da República Federativa do Brasil. Porque o Judiciário é considerado um Poder inerte, somente pode atuar quando acionado por algum cidadão, ente público ou privado. Com raras exceções, tais pedidos somente podem ser efetivados por Advogados regularmente constituídos pela parte interessada. Daí a função precípua do Advogado na administração da Justiça. Sendo o profissional que atua para demandar, requerer ou pedir ao Poder…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO ESTADO O JUIZ: PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES MAIO/2009 O JUÍZ: PODERES DEVERES E RESPONSABILIDADES SUMÁRIO Introdução 2, O Juiz 3, Dos poderes do juiz 3, Dos deveres do juiz 5, da responsabilidade 7, Dos impedimentos e da suspeição do juiz 8, Das garantias constitucionais 10, Considerações finais 11, Referencia bibliográfica 12 RESUMO …

Preliminares Artigo 1º - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. CAPÍTULO II Do Quadro de Pessoal Artigo 2º - O Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo compreende: I - cargos efetivos constantes do Anexo I; II - cargos em comissão constantes do Anexo II. CAPÍTULO III Dos Vencimentos, das Jornadas de Trabalho e das Vantagens Pecuniárias Artigo 3º -…

a função desse controle que se exerce? O Controle da Administração Pública tem por finalidade fiscalizar e revisar a atividade administrativa realizada pelas esferas de poder, órgãos e autoridades , portanto assegura que atuem de acordo com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. 2) De acordo com o andamento do ato administrativo em que momentos ocorre o controle da Administração Pública? Explique como acontece. Ocorre quando há controle prévio ou preventivo ,…

(CNJ) é um órgão do Poder Judiciário brasileiro, o qual fora instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, contido nos termos do art. 103-B, voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ na constituição de 1988 O CNJ foi criado pela Emenda nº 45 à Constituição de 1988, sendo resultado de anseio popular após escândalos que abalavam os alicerces do Judiciário.…

questionamentos sobre a segurança, o desenvolvimento, e a implantação do novo sistema o Processo Judicial Eletrônico. Este presente artigo irá relatar de uma forma mais detalhada sobre esta nova produção, tentando desta forma esclarecer as dúvidas dos cidadãos. As mudanças na sociedade têm sido acompanhadas por todos, em decorrência desta modernidade e do surgimento das novas e surpreendentes tecnologias, as pessoas se tornaram mais exigentes na obtenção de certos resultados e o poder…