Aula 02 tica3

MATERIAL DE APOIO
XVII EXAME DE ORDEM

Curso: Intensivo Semanal | Disciplina: Ética
Aula:02 | Data: 07/04/2015

ANOTAÇÃO DE AULA

EMENTA DA AULA
1.

/05/2015

Direitos do Advogado

GUIA DE ESTUDO

1.

Direitos do Advogado

Artigo 7º EAOAB Prerrogativas dos advogados.
I-

Exercer, com liberdade, a profissão em todos o território nacional: atuação em todo território

nacional, entretanto se atuar em um conselho seccional (em outro Estado) diferente de onde você tenha a sua inscrição (com habitualidade = mais de 5 causas por ano) deverá possuir inscrição suplementar (critério limitador da liberdade do artigo 7º EAOAB), logo é uma liberdade encontra uma limitação. II-

A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de

trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que sejam relativas ao exercício da advocacia.
Proteção a inviolabilidade: busca alcançar o sigilo profissional


Escritório ou local de trabalho



Instrumentos de trabalho



Correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática.

Princípio da Exclusividade: não pode ter imobiliária e advocacia no mesmo espaço, ou qualquer atividade com a advocacia. Este princípio tem garantia de inviolabilidade, pois se a advocacia estiver com outra atividade perde esta inviolabilidade. Ter um departamento jurídico é lícito, mas desde que seja exclusivo às atividades da imobiliária por exemplo e não para o público de fora.
Se advogado não tem escritório e trabalha em casa, a casa dele ganha inviolabilidade, ( local de trabalho).A inviolabilidade só se aplica ao local de trabalho se o advogado não tiver escritório.

Exame de Ordem
Damásio Educacional

MATERIAL DE APOIO
XVI EXAME DE ORDEM

Qualquer instrumento de trabalho é inviolável: se usa o celular para o trabalho é inviolável, computador, telefone (instrumento imprescindível). Carro não é considerado instrumento de trabalho.
Exemplo: advogado foi parado em blitz policial não pode