Artigos Sobre Meio Ambiente

EMENTA "Meio Ambiente do Trabalho Saudável como Direito Fundamental. A Responsabilidade Civil do Empregador Mediante o Acidente de Trabalho e a Doença Ocupacional do Trabalhador. A Culpa e a Reparação/Indenização Civil. Aplicação da Teoria da Responsabilidade Subjetiva. Teoria do Risco e a Teoria da Presunção da Culpa do Empregador com o Ônus da Prova". 1. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO A concepção de meio ambiente de trabalho surge a partir da ideia de proteção da saúde do…

Introdução: O objetivo do presente estudo versou sobre o direito à saúde e o meio ambiente como obrigação do Estado, buscando externar toda sua relevância na sociedade como um todo e no campo jurídico-constitucional. como a saúde é um direito de todo cidadão, o meio ambiente é um bem jurídico que merece grande destaque. Nenhum outro interesse tem difusidade maior do que ele, que pertence a todos e a ninguém em particular; sua proteção a todos aproveita e sua degradação a todos prejudica.

usado nas políticas de ambiente e gestão ambiental com o intuito de assegurar que um determinado projeto passível de causar danos ambientais seja analisado de acordo com os prováveis impactos no meio ambiente, e que esses mesmos impactos sejam analisados e tomados em consideração no seu processo de aprovação. A elaboração de uma AIA é apoiada em estudos ambientais elaborados por equipes multidisciplinares, os quais apresentam diagnósticos, descrições, analises e avaliações sobre os…

ambiental; Responsabilidade por dano ambiental; Responsabilidade civil; Responsabilidade administrativa; Responsabilidade Extracontratual subjetiva; Poder de polícia; Bis in idem; Competência ambiental. INTRODUÇÃO A responsabilidade por dano ao meio ambiente ainda é uma matéria que gera dúvidas, controvérsias e, por vezes, confusão. A interdisciplinaridade do Direito Ambiental exige conhecimentos amealhados de diversas áreas do Direito (Administrativo, Constitucional, Urbanístico, Civil,…

Resumo Cáp. XXX - PLT 235 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO – SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DO TRABALHO 1. INTRODUÇÃO O meio ambiente do trabalho é o local onde homens e mulheres desenvolvem suas atividades laborais. Deste modo, para que este local seja considerado adequado para o trabalho, deverá apresentar além de condições salubres, ausência de agentes que coloquem em risco o corpo físico e a saúde mental dos trabalhadores. O trabalhador teve esse amparo legal com a Constituição Federal

1 INTRODUÇÃO O trabalho que aqui segue inicia-se com um estudo sobre o meio ambiente, tema bastante recorrente na atualidade visto que em debate está a proteção do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Nesse diapasão são as brilhantes palavras de José Afonso da Silva: Por isso é que a preservação, a recuperação e a revitalização do meio ambiente hão de constituir uma preocupação do Poder Público e, consequentemente, do Direito, porque ele

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: • VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; • VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; CONSTITUIÇÃO FEDERAL • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: • VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; • VII - proteção ao…

A função socioambiental da propriedade O meio ambiente sadio é um direito inviolável e garantido pela nossa Constituição Federal, como é previsto pelo Art. 225, caput, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Deste modo, vemos que se trata de um direito fundamental, que são os…

Benefícios do Plástico Biodegradável RESUMO Este artigo refere-se à implantação do plástico biodegradável nas empresas e comércios em geral e, tem como objetivo divulgar a matéria prima derivada da cana de açúcar que possui redução no tempo de decomposição, sendo este, seu maior diferencial entre as demais matérias primas. Serão abordados os principais benefícios para o meio ambiente, seus valores econômicos frente ao mercado e avanços sociais que cercam o plástico biodegradável. …

vale a pena destacar que a não aplicação da Lei em questão em casos concretos pode ferir um direito constitucional em relação ao meio ambiente e a sociedade em desenvolvimento. A Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 que foi implementada para preencher lacunas como um instrumento que tem a intenção de garantir agilidade e eficácia na punição aos infratores do meio ambiente, respondendo nas esferas administrativa, penal e civil, respeitando os direitos fundamentais protegidos pela…