Artigos Sobre Meio Ambiente

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966), rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam com o ITBI (imposto sobre…

O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR - Introdução A preocupação com a questão ambiental e a busca de uma qualidade de vida é relativamente recente. Caminhando, neste sentido, a Constituição Federal de 1988 erigiu o meio ambiente equilibrado como bem essencial a sadia qualidade de vida, elevando à categoria de direito fundamental a sua preservação, determinando em seu art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente…

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Promotor de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente desta Comarca infra-assinado e legitimado pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, com fundamento no art. 225 da Constituição Federal, § 1º, inciso IV, e § 4º, nas Legislação ordinária nº 7.661, de 16 de maio de 1988 art. 6º §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, artigos 4º e 10º, Lei 4.771, de 15 de outubro de 1965, artigo 2º, alíneas b e f, Resolução nº 004, de 18

LEGISLAÇÃO -Constituição federal/ 88-Artigo 225: constitucional, ambiental, manguezal, área de preservação permanente, obrigação de fazer, programa de recuperação de área degradada. - Lei de crimes ambientais n° 9.605/99: dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. -Lei de Educação Ambiental n° 9.795/99: dispõe sobre a educação ambiental institui a politia nacional de educação ambiental e da…

BELO MONTE E A DEFESA DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO INTERNACIONAL MARINNO ARTHUR G DO C S BERNO1 TÂNIA LOBO MUNIZ2 RESUMO: O presente trabalho tem como escopo discorrer sobre o meio ambiente, o sistema de proteção internacional de direitos humanos e a responsabilidade internacional do Estado através do viés teórico presente nas doutrinas majoritárias. Em um segundo momento a análise específica de cada ponto supracitado irá se compor em uma análise e discussão sobre o caso de Belo Monte.…

garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social Assim, o direito de desapropriação auferido ao estado é previsto pelo artigo 184, onde traz também o direito a indenização que veremos ainda neste trabalho. O artigo 185 veta a desapropriação para dois tipos de propriedade, em sua inciso I, trata da pequena e media propriedade, que o proprietário não possua outra, mesmo que não esteja…

Ao visualizar o artigo 225 da CF/88, constata-se que todos têm direito ao meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e também à coletividade o dever de defendê-e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Isso importa dizer que se optou por um modelo de tutela ambiental no qual o Estado deixa de ser o exclusivo guardião do meio ambiente, colocando também a sociedade como responsável pela…

1. Meio Ambiente Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei nº 6938/81, artigo 3º, inciso I). O Artigo 225, caput, da CF diz que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e…

CRÍTICA O DIREITO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE EM TEMPOS DE EXCLUSÃO SOCIAL Esse artigo tem como objetivo abordar as possiblidades de se garantir o direito a saúde e meio ambiente, reconhecidos na Constituição Nacional de 1988, através dos artigos 196 e 225, no cenário político brasileiro, marcado pela desigualdade social e expressões comuns da não cidadania. Assim, pretende-se, realizar reflexão teórica sobre os roteiros político que o direito à saúde e ao meio ambiente tem tido,…

........................................................................................................8 1.1. Histórico da Tutela Ambiental no Brasil.........................................................................8 1.2. Definição de Meio Ambiente........................................................................................12 REFERENCIAIS....................................................................................................................14 CRONOGRAMA............