A função socioambiental da propriedade

A função socioambiental da propriedade
O meio ambiente sadio é um direito inviolável e garantido pela nossa Constituição Federal, como é previsto pelo Art. 225, caput, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Deste modo, vemos que se trata de um direito fundamental, que são os direitos humanos positivados em um determinado ordenamento jurídico, são direitos fundamentais em razão de sua juridicidade, diferem dos direitos humanos, que por sua vez, têm conteúdo filosófico, sendo conceituados em uma discussão que antecede o direito, são aqueles direitos reconhecidos ao ser humano, como inerentes a sua humanidade.
O direito ao meio ambiente compreende a saúde em sentido amplo, visa garantir a qualidade de vida do ser humano em relação ao meio em que se encontra inserido.
Assim, a função socioambiental da propriedade compreende uma série de direitos e deveres que cerceiam o uso, gozo, disposição e fruição do domínio ou posse de um determinado espaço público ou privado, seja ele rural ou urbano. Esse modo de operar, notadamente em favor não só de interesses particulares, mas também de interesses sociais, se justifica na necessidade de realizar, dentro de um regime democrático de direito, o objetivo primordial de suprir carências básicas de todos os indivíduos de uma sociedade, indistintamente. Tal suprimento, que se insere no contexto das garantias fundamentais do homem, se torna exeqüível por meio de normas constitucionais e infra-constitucionais que regulamentam as relações de apropriação e uso da terra.
Doutrinariamente, alguns autores preferem denominar de função ambiental, enquanto outros, ainda, entendem que a função ambiental está inserida na função social.
A função social da propriedade é o exercício do direito de propriedade não apenas em benefício