Artigos Sobre Meio Ambiente

POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IMBE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Imbé e sobre a Política do Meio Ambiente do Município de Imbé, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para a proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população. Art. 2.º - Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da Política…

TUTELA DO MEIO AMBIENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA Por: Gilson Luiz da Costa, Bacharel em Direito, especialista em Gestão e Manejo Ambiental em Sistemas Florestais. 1. INTRODUÇÃO Desde os primórdios da humanidade o homem se preocupa com a conservação do meio ambiente. Na narrativa do Gênesis, encontramos que Deus, após fazer nascerem as plantas no Jardim do Edem, berço da criação, ali pôs o homem, para “lavrar e guardar”. A noção de que o homem deve cuidar do meio ambiente é tão…

Introdução O presente trabalho é da cadeira de Direito do Ambiente referente ao tema: Direito do Ambiente e Poluição. Como já é do conhecimento de todos direito do ambiente é um ramo do direito constituído pelo conjunto de normas jurídicas voltados a protecção jurídica da qualidade do meio ambiente. Esta protecção não abrange somente os bens de uma forma unitária como se fosse micro bens isolados tais como rio, ar, fauna, flora (ambiente natural), paisagem, urbanismo e edições…

2013 RESUMO O Licenciamento Ambiental é a principal ferramenta que o poder publico possui para controlar e verificar a prejudicialidade dos empreendiemtos ao meio ambiente, é a exigencia legal que visa assegurar o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O licenciamento ambiental apesar de ser uma preocupação de nivel Constitucional, não é um tema esgotado do ponto de vista legal uma vez que a legislação infra-constitucional ainda

Política Nacional do Meio Ambiente LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Art. 1° - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Art. 2° - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental

ARTIGO PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DO PODER PÚBLICO ERNZEN, Claucia Karine clauciakarineotmail.com Te Faculdade Sul Brasil INTRODUÇÃO A busca por um meio ambiente saudável e equilibrado é um papel cada vez mais importante que o Poder Público procura desempenhar para garantir um direito fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988. A sociedade atual busca a modernização e a revolução tecnológica caracteriza um novo tempo. Um tempo de grandes…

Conceito de Direito Ambiental O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. Autonomia do Direito Ambiental Trata-se de uma área com…

Direito Ambiental Direito: É o conjunto de normas que visa disciplinar as relações intersubjetivas com o fim de torná-las harmônicas (animal não tem direito) Norma é sinônimo de REGRA JURÍDICA - Toda lei é uma norma, nem toda norma é uma lei. Artigo 59 da Constituição Federal - Elenca várias espécies normativas: -Emenda Constitucional -Lei Delegada -Medida Provisória -Resolução -Lei Ordinária -Decreto Legislativo -Lei Complementar "CAPUT" – Cabeça Fonte do…

BRASIL. Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF. (Resenhado por Larise Almeida Silva A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 que trata sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental é regulamentada pelo decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002 e contém 21 artigos divididos em quatro capítulos e…

Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis criado em 22 de fevereiro de 1989 pela Lei n. 7.735 para substituir quatro órgãos governamentais relacionados ao meio ambiente (o IBAMA pode ser considerado a fusão dos quatro): a SEMA, Secretaria do Meio Ambiente, a SUDHEVEA, Superintendência da Borracha, a SUDEPE, Superintendência da Pesca e o IBDF, Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. Antes da criação do IBAMA as questões relacionadas ao tema meio ambiente…